Governo Municipal notifica concessionária após constatar cobrança irregular por áreas baldias

A Prefeitura de Penha notificou oficialmente no último dia 9 de fevereiro a empresa Recicle Catarinense de Resíduos, concessionária responsável pelos serviços de coleta de lixo do Município. A decisão do Governo Municipal deu-se após o aumento do número de reclamações na Coordenadoria de Proteção ao Consumidor (Procon) local, em virtude da cobrança de coleta em áreas baldias – o que foi constatado ser prática irregular por parte da Administração.

Juntas, Controladoria Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Jurídica pontuaram que a constatação da irregularidade decorre de análise contratual, que apontou que não há previsão para esse gênero de cobrança entre o que foi acordado entre a Recicle e o Município. Luiz Eduardo Bueno, o Duda, controlador municipal, observou que não só o Procon recebeu essas reclamações, mas o sistema Penha Atende (ouvidoria local) também.

“A concessionária está sujeita à multa de 10 a 100 unidades fiscais municipais (UFMs) ou até mesmo rescisão contratual por conta dessa irregularidade”, observa Bueno, que estabeleceu cinco dias de prazo para a Recicle se manifestar. Cada UFM vale R$ 158,26. O secretário Jaylon Jander Cordeiro da Silva, da Administração, observa que o Governo Municipal age sempre no sentido de defender eventuais lesões aos munícipes, e decidiu então pela notificação, para que o problema possa ser corrigido.

Em 25 de janeiro, o prefeito Aquiles da Costa também manifestou-se com relação ao reajuste de 15% efetuado pela concessionária em relação à coleta, decretando a suspensão da majoração – a concessionária recorreu judicialmente da decisão. A Recicle, entretanto, tem o aval da agência reguladora ARIS autorizando o reajuste da cobrança em 20,92% – em duas etapas, 15% este ano e 5,92% em 2022.