Juiz federal determina audiência conciliatória entre Prefeitura de Penha, ANTT e Arteris Litoral Sul

O juiz federal, Jurandi Borges Pinheiro, determinou – inicialmente – uma audiência de conciliação entre a Prefeitura de Penha, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Arteris Litoral Sul. A decisão foi proferida em atendimento parcial à ação civil pública movida pelo Governo Municipal em busca de obras que elevem a fluidez do trânsito na rodovia BR-101, entre Penha e Balneário Camboriú.

Após análise de toda documentação arrolada pela Procuradoria Geral do Município, o magistrado considerou ser mais adequado, neste momento, “a solução do caso pela via amigável. A possibilidade de resolução consensual das demandas, com a busca conjunta pela solução mais adequada ao caso se insere no contexto da atual legislação processual civil, que fomenta quaisquer iniciativas de conciliação, em qualquer fase do processo, tanto pela pacificação do conflito, quanto pelos resultados positivos e efetivos advindos de tal forma de solução das demandas”.

O prefeito de Penha, Aquiles da Costa, ressalta que a decisão deve ser celebrada – uma vez que a realização de uma reunião das partes constava na inicial da ação. “Com o aval judicial, que inclusive irá intermediar a reunião, vamos buscar a solução desse enorme problema. Também será a oportunidade para o magistrado verificar a boa fé da ANTT e Arteris Litoral Sul com relação a realização de obras nesse trecho de 37 quilômetros – que por muitas vezes precisa de quase três horas para ser percorrido”, frisa.

Jurandi Borges Pinheiro também determinou à sua “Secretaria a designação de audiência de conciliação”. Ainda não há uma data definida. O pedido de liminar será apreciado após a realização da audiência em caso de inviabilidade de composição pela via amigável. As principais solicitações, em caráter liminar, são pela agilidade na análise e execução de projetos e obras de engenharia que resultem em uma melhora significativa do trânsito na principal rodovia do Brasil. A criação de uma terceira via é um dos focos.

A ação foi produzida pelo departamento jurídico a pedido do prefeito, que vê a atual situação trecho em “situação caótica em relação à mobilidade urbana de Penha e toda Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí Açu”, resultando inclusive em gigantescas perdas econômicas – uma vez que muitos visitantes acabam mudando seus destinos ao tomarem conhecimento da mobilidade reduzida enfrentaram para alçarem os principais pontos turísticos do Estado. “As melhorias geram um benefício social, em 10 anos de mais de R$ 3,4 bilhões em valor econômico, com investimentos de R$ 537 milhões em obras no trecho”, complementa o gestor.

A ação tem como pedido base para que a ANTT análise e aprove os projetos apresentados pela Arteris, no prazo máximo de 30 dias. “Os estudos técnicos e econômicos realizados para avaliar os benefícios, em termos de redução dos custos operacionais para os usuários da rodovia e para a população da região, verificaram que estes benefícios sociais serão muito superiores aos investimentos a serem realizados. Não há explicação plausível para tamanha morosidade nestas questões”, reforça o procurador do município, Janilto Domingos Raulino.

O engarrafamento na principal rodovia do Brasil gera também um problema de mobilidade dentro das cidades. Isso porque, os motoristas acabam buscando caminhos alternativos para chegarem em seus destinos. Assim, a ação da municipalidade requer a adoção a proibição do tráfego de caminhões e veículos pesados nos períodos de maior movimentação da Rodovia Federal BR-101, especialmente das 7h30 às 9h30 e das 17h às 20h. “Devendo a empresa concessionária e a ANTT serem obrigadas a dar publicidade e fiscalizar tal proibição”, solicita a ação da Procuradoria.

A implantação de uma Terceira Via entre os Municípios de Penha e Balneário Camboriú também está sendo solicitada na ação. “Nos moldes implantados na Região da Grande Florianópolis, aproveitando o acostamento existente, tendo em vista que são medidas tecnicamente necessárias e urgentes para desafogar o trânsito e dar maior fluidez ao tráfego de veículos. A situação que vivemos é simplesmente inaceitável diante do crescimento demográfico acima da média nacional que a nossa região possui”, categoriza Aquiles, pontuando esses pedidos como questão de urgência na esfera jurídica.

“A concessionária que administra a rodovia, vem lucrando com o recebimento dos valores provenientes do pedágio sem apresentar a devida contraprestação a esta remuneração. O investimento vai retornar, integralmente, já no final do segundo ano de operação, somente considerando os benefícios sociais. Se ponderarmos que tais investimentos abrirá novos vagas de trabalho e renda, os benefícios dos investimentos para a economia regional este retorno será, ainda, mais rápido e eficaz”, finaliza Aquiles.

Imagem: Prefeitura de Penha