Justiça Eleitoral indefere denúncia de que o MDB de Balneário Piçarras teria praticado fraude ao tentar mascarar o não cumprimento da cota de gênero
A Justiça Eleitoral de Balneário Piçarras encerrou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo PSDB de Balneário Piçarras, representado por sua presidente Terezinha Salete Pinto, em face de Andressa Andreia Pera, Orli Maria Felipe, Deise Felipe Nascimento, Matheus Alexandre Isensee da Cunha, Ubiratan de Andrade Júnior, Jorge Luiz da Silva, Sandro Raimundo, Lucas
Fernando da Maia e do Movimento Democrático Brasileiro – MDB. A parte autora alegava que o MDB teria praticado fraude ao tentar mascarar o não cumprimento da cota de gênero, incluindo candidatas fictícias ou com registros indeferidos, visando preencher o percentual mínimo exigido para as eleições proporcionais. A autora da ação destaca o caso da candidata Orli Maria Felipe, cujo registro foi indeferido em todas as instâncias judiciais por ausência de quitação eleitoral, e a posterior tentativa de substituição fora do prazo por Deise Felipe Nascimento, filha da mencionada candidata, e sustenta que tal irregularidade configuraria abuso de poder, com potencial de comprometer a lisura do pleito eleitoral, pleiteando, ao final, a cassação dos registros ou diplomas dos envolvidos, além da sanção de inelegibilidade por oito anos.
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“O MDB apresentou 12 candidaturas para o cargo de vereador no pleito municipal de 2024, sendo 8 homens e 4 mulheres, atendendo, assim, à cota de gênero. A controvérsia reside na candidatura de Orli Maria Felipe, que teve seu registro indeferido por irregularidades na quitação eleitoral. Contudo, as provas dos autos demonstram que a candidata participou ativamente da campanha eleitoral, promovendo sua candidatura de forma ostensiva, realizando atos públicos, interagindo com eleitores e pedindo votos para si. Além disso, recorreu administrativa e judicialmente contra a decisão que indeferiu seu registro, evidenciando sua clara intenção de participar do processo eleitoral. Não há indícios de que a candidatura tenha sido fictícia ou que tenha visado fraudar a legislação eleitoral (…) O entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral reforça que, para a caracterização de fraude à cota de gênero, é necessária a comprovação de que as candidaturas femininas incluídas no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foram simuladas e não destinadas à efetiva participação no pleito. Este requisito não se encontra preenchido nos presentes autos, sendo impossível acolher a tese da parte autora (…) Registro que ainda que se avente que a situação de irregularidade fosse pretérita, ainda assim o fato concreto é que a candidata buscou reverter sua situação jurídica, além de fazer campanha, atos incompatíveis com a aludida fraude. Dessa forma, as provas apresentadas não são suficientes para configurar fraude ou má-fé por parte do partido investigado ou da candidata, razão pela qual o pedido autoral não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)”, concluiu o juiz Eduardo Bonnassis Burg, em sentença emitida no início da noite desta sexta-feira(13).
Imagem: Agência Brasil / José Cruz