Justiça Federal dá cinco dias para a prefeitura de Penha apresentar licenças para construção de muro de arrimo na areia da Praia do Manguinho

A Justiça Federal, através da 3ª Vara Federal de Itajaí, deu cinco dias para que a prefeitura de Penha comprove que possui as licenças necessárias (ambiental e autorização da Secretaria do Patrimônio da União – SPU) para execução da obra do muro de arrimo sobre a areia da Praia do Manguinho, em frente à Rua Itajaí, em Armação do Itapocoroy. A decisão foi emitida pelo Juiz Federal Andre Luis Charan, no fim da tarde desta quinta-feira(26). Ao final do despacho, o Juiz fixou a multa de R$ 1.000,00 por atraso, advertindo-se de que o descumprimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Em resposta à publicação feita pelo Penha Online na segunda-feira(23), a prefeitura enviou a seguinte nota na terça-feira(24): “Em 1966, por meio da lei 105/66 o Prefeito Henrique de Assis denominou oficialmente a Avenida Itacolomi, que parte da rua Itajaí até a região do Trapiche – antigo largo da colônia. Essa rua já contava com muro de proteção costeira e atualmente necessitava de uma revitalização, obra que agora o município de Penha projetou e está executando. Reforçando que não se trata de uma nova avenida sendo construída, mas sim, de uma recuperação de rua antiga que já era de domínio público. Portanto, o SPU já está ciente conforme comunicação da obra e o município possui todas as licenças necessárias para execução da mesma”. Por fim, cabe salientar que a nota chegou ao Penha Online sem a apresentação das licenças ou projeto, bem como responsável pelo serviço.