O poder Legislativo de Penha, junto do poder Executivo e a Polícia Militar, visam a implantação de um Código de Proteção Animal no município de Penha.
A procuradora geral da Câmara de Vereadores, Liamar Soler, o veterinária da Prefeitura, Michael Russi (coordenador do Programa Bem-estar Animal), o comandante da PM, Capitão Bruno Monteiro e o sargento Guilherme, juntamente com o presidente da CVP, Everaldo Dal Posso (MDB), reuniram-se para discutir a elaboração de uma código de proteção, legislação que visa a execução de políticas públicas de garantia do bem-estar animal.
A Polícia Militar contribui com o grupo de trabalho devido ao número de denúncias de maus-tratos a animais no município de Penha. “Atualmente, pela falta de uma política pública específica no município, as pessoas muitas vezes deixam de denunciar essas situações. Maus-tratos aos animais constiui crime com pena prevista no artigo 32, da lei nº 9605/1998”, ressalta o capitão Bruno Monteiro.
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode resultar em prisão de três meses a um ano, além de multa.
“A ideia é propormos um projeto de lei ao Executivo que regulamente a possibilidade de lares temporários para animais abandonados, castrações, chipagem de animais, vacinação, posse responsável, multas a serem aplicadas, a problemática dos criadores, feira de doações, o manejo de cães e gatos, os padrões mínimos para abrigos, dentre outras necessidades fundamentais”, explica Liamar.
Em 30 dias o grupo de trabalho definirá uma minuta que posteriormente será apresentada formalmente ao Executivo.
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