Legislativo Penhense aprova uma moção e cinco projetos
Uma moção e cinco projetos de lei foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Penha durante a 13ª reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira(15). Por unanimidade o plenário aprovou o projeto de lei ordinária nº 13/2024 do Executivo que altera a vinculação orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar de Penha. Com isso, o órgão deixa de ser vinculado ao Gabinete do Prefeito e passa para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio da alteração do parágrafo único do artigo 63 da lei 3062/2019 que “estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Penha”.
Outro destaque foi a aprovação da cessão de uso de bem imóvel ao Governo do Estado onde será instalado o quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Penha. O projeto de lei ordinária nº 07/2024, do Executivo, autoriza a cessão do prédio com 598 metros quadrados pertencente ao município, onde funcionava a antiga Secretaria Municipal da Fazenda – em frente ao Paço Municipal.
Por unanimidade o plenário aprovou o PLO nº 14/2024 do Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual através de abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 6,18 milhões que terá como objetivo a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município.
Também por unanimidade foi aprovado o projeto de resolução nº 03/2024, de autoria do Legislativo, que altera a Comissão de Compliance da Câmara de Vereadores de Penha, composta por no mínimo três servidores, tendo como objetivo apresentar propostas de boas práticas e inovação pública, com a participação do Controle Interno e de servidores preferencialmente de nível superior.
O plenário rejeitou o projeto de lei ordinária nº 17/2024, que institui a “operação cata-treco” no município de Penha. Apesar de ter recebido cinco votos favoráveis e quatro contrários, o projeto não obteve quórum para maioria simples, sendo rejeitado.
Por unanimidade, o plenário também aprovou a moção nº 4/2024, de autoria conjunta dos 11 vereadores em apoio à convocação dos aprovados nos concursos da Polícia Militar de Santa Catarina.
Atendendo a convocação aprovada em plenário (Requerimento nº 19/2024), a Câmara de Vereadores recebeu o superintendente do Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP), Everaldo Lourival Francisco, o Bodo, para esclarecimentos acerca do termo de credenciamento celebrado com a empresa Grupo de Operações de Resgate Voluntário e sobre os serviços prestados pela empresa. O responsável pelo IMAP apresentou aos vereadores o trabalho que vem sendo desenvolvido com relação ao resgate de animais e respondeu às perguntas dos parlamentares.
Imagem: Câmara de Penha