Mãe de criança autista emite carta aberta à Secretaria de Educação de Balneário Piçarras

Alice Silveira, mãe de uma criança autista que é aluna da rede municipal de ensino de Balneário Piçarras, escreveu uma carta aberta endereçada  à Secretaria de Educação e responsáveis pela inclusão escolar na cidade. Conforme as palavras da própria Alice, o objetivo é expressar sua profunda tristeza e indignação diante do desrespeito para com a garantia de direitos básicos à educação inclusiva. A situação se agrava a considerar que a atual gestão já está no comando do município há cinco anos.
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“Venho, por meio deste, como mãe de uma criança autista, expressar minha profunda indignação e tristeza diante da negligência que temos enfrentado no que diz respeito à garantia de direitos básicos à educação inclusiva. Meu filho, assim como muitas outras crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem direito assegurado por lei a um monitor ou acompanhante especializado na escola. No entanto, esse suporte essencial não está sendo oferecido pela rede municipal de ensino de nossa cidade. Isso compromete não apenas o aprendizado e o desenvolvimento da criança, mas também a sua segurança, dignidade e inclusão no ambiente escolar. Gostaria de lembrar que a Constituição Federal do Brasil, no artigo 205, assegura que a educação é um direito de todos e dever do Estado. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça esse compromisso, determinando, no artigo 3º, inciso IV, o direito à inclusão plena da pessoa com deficiência em todos os aspectos da vida, especialmente na educação. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 54, inciso III, estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado gratuito às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforça que o acesso à educação é um direito e que o poder público deve garantir os meios necessários para que ele seja efetivo. É inadmissível que, em pleno 2025, nós, mães e responsáveis, ainda tenhamos que lutar para que nossos filhos tenham o mínimo garantido por lei. Em época de eleição, muitos se dizem defensores da inclusão, posam com discursos emocionados, mas na prática nos deixam à margem, esperando por uma promessa que nunca se cumpre.Fica aqui o meu apelo — e a minha cobrança — para que a Secretaria de Educação tome providências urgentes e envie os monitores ou acompanhantes especializados às escolas onde há crianças com TEA. Nossos filhos têm direito à inclusão real, não apenas à propaganda”, concluiu a Alice.
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O desabafo da mãe foi encaminho à Prefeitura de Balneário Piçarras às 17h desta sexta-feira (25), cuja assessoria de imprensa recebeu a informação e foi em busca da um retorno. O espaço segue aberto.