MEIs não poderão mais emitir Nota Fiscal de Serviço pelo sistema do município de Balneário Piçarras
A partir do dia 1º de abril, o Microempreendedor Individual terá que emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFS) por meio de um sistema nacional. Antes, o processo era feito seguindo regras de cada município, mas agora será unificado em todo o país, pelo https://www.gov.br/nfse. A mudança é uma determinação da Receita Federal com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e se aplica somente aos MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência de ICMS e não abrange a comercialização de mercadorias.
O MEI será desabilitado para emissão de NFS através da prefeitura de Balneário Piçarras, não podendo mais utilizar o sistema anterior. O Governo Federal busca promover a padronização e desburocratizar a emissão do documento fiscal para estes Microempreendedores. Para isso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular.
Dessa forma, a Secretaria da Fazenda da prefeitura de Balneário Piçarras esclarece que o processo de emissão da NFS pelo MEI passará a ser mais simples e padronizado em todo o país, o que poderá contribuir para a organização fiscal do município e facilitar a vida do Microempreendedor Individual.
Dicas
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) que precisa emitir NFS, existem opções disponíveis para receber orientação. Para quem prefere usar o aplicativo NFS-E Mobile, há um tutorial disponível no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA. Já aqueles que preferem emitir as NFS pelo computador podem acessar o tutorial pelo link https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o. Para os usuários MEI iniciantes, há um EBook e vídeos disponíveis para orientação no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
Imagem: Prefeitura de Balneário Piçarras