Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, microempreendedores do município podem procurar a Sala do Empreendedor de Penha. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.

Para auxiliar os empreendedores de Penha, a Sala do Empreendedor está de portas abertas na Rua Nilo Anastácio Vieira, 180. O órgão público manteve suas atividades presenciais, passando a atender apenas com agendamento.

Antes de se dirigir ao local, pedimos que entrem em contato através do WhatsApp: (47) 99706-6119, para reservar a data e horário. Lembramos que é possível emitir o DAS para pagamento e parcelamento diretamente no Portal do Simples Nacional e também pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS, como alternativa ao atendimento presencial.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.