Ministério Público arquiva denúncia de irregularidade na locação do imóvel que abriga a Comarca de Penha

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) arquivou uma denúncia feita ao órgão, que relatava possíveis irregularidades na celebração do contrato administrativo n° 139 de 2019, que tratava da locação de um imóvel para funcionamento das atividades e instalações da Unidade Judiciária Avançada de Penha (atual sede do Poder Judiciário na Comarca de Penha).

Segundo a denúncia, a locatária e seu marido teriam feito doações à campanha eleitoral do prefeito Aquiles da Costa, o que foi descartado pelo MPSC em função da ausência de indícios. Ainda segundo o MPSC, o valor pago a título de aluguel está de acordo com o valor de mercado atestado por meio de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e também há ausência de indícios de irregularidade na cessão de uso de bem de titularidade privada de domínio público pelo Município de Penha ao Poder Judiciário. A ausência de fundamento para a propositura de ação judicial promoveu o arquivamento do Inquérito Civil através da Promotora de Justiça Isabela Ramos Philippi.

Na época, a casa – situada na Avenida Nereu Ramos, n° 315, Centro da cidade – foi alugada ao município por R$ 10 mil mensais. O imóvel tem cerca de mil metros quadrados, é amplo, com diversos quartos e banheiros, possui uma piscina na entrada – que foi desativada na ocasião – e  pertence a um casal, proprietário de um hotel localizado nas proximidades do Beto Carrero.

O autor – ou autora da denúncia – ainda poderá apresentar documentos ou demais provas diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público.

Imagem: arquivo / Prefeitura de Penha