Ministério Público de Santa Catarina instaura inquérito civil contra a Prefeitura de Penha

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Comarca de Balneário Piçarras, instaurou inquérito civil nesta semana para apurar diversas irregularidades estruturais e de funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Penha, sendo extrato da instauração realizada através do Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori.

“A Procuradoria Jurídica da Prefeitura foi notificada nesta terça-feira (24), pelo MPSC e já determinou à Secretaria de Administração providências em relação a abertura de processo administrativo para realização do concurso público – em atendimento à promotoria”, disse a Prefeitura em nota ao Penha Online.

Segundo a Prefeitura de Penha, trata-se de inquérito em que o Ministério Público requer que o município de Penha proceda com a contratação de mais um servidor para atuar junto ao Selo de Inspeção Municipal.

Imagem: arquivo