Ministério Público de Santa Catarina recebe denúncia sobre falta de atendimento assistencial administrativo às pessoas idosas e com deficiência em Penha

O Ministério Público de Santa Catarina(MPSC) concluiu e arquivou um inquérito civil após denúncia sobre falta de atendimento assistencial administrativo às pessoas idosas e com deficiência em Penha. A denúncia chegou ao MPSC ainda em 2023. Com a atuação do Ministério Público, a prefeitura de Penha – através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Penha (CREAS) e Secretaria de Assistência Social de Penha – firmou um termo de colaboração com a Instituição de Longa Permanência Lar de Idosos Ágape, para o fornecimento de seis vagas aos idosos, número este que atenderia a demanda. “O município tem o dever de prestar assistência aos idosos em situação de vulnerabilidade. É responsabilidade do município em ampliar o número de vagas em caso de aumento da demanda”, detalhou a Promotora de Justiça Elizandra Sampaio Porto, em documento expedido nesta semana. Ainda de acordo com ela, a dívida anteriormente existente com a Instituição já foi quitada e é responsabilidade do município ampliar o número de vagas em caso de aumento da demanda.

Imagem: MPSC / arquivo