Ministério Público de Santa Catarina recomenda “parar” Plano 1000 por falta de transparência na aplicação de recursos; Prefeitura de Penha afirma que algumas obras estão garantidas
Segundo o jornalista Raphael Faraco, da NSC TV, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou ao governo do Estado que não repasse novos valores referentes ao Plano 1000, programa financeiro de suporte ao municípios. O MP questiona a constitucionalidade do Plano e diz que está faltando transparência na aplicação dos recursos, ou seja, o governo faz os repasses, importantes no entendimento dos procuradores, mas não há a prestação de contas como deveria.
Penha e o governo Estadual assinaram o termo de adesão ao Plano 1000 no final de janeiro deste ano. A rubrica renderia investimentos em infraestrutura a cidade na ordem de R$ 34 milhões. Os valores seriam repassados por etapas e serão utilizados pelo Governo Municipal para desenvolver sete estratégicas obras.
Os projetos que Penha iria executar com os R$ 34 milhões (alusivos à quantia de R$ 1 mil por habitante da população estimada pelo IBGE) também foram protocolados junto ao Governo do Estado. Segundo o prefeito Aquiles, seriam executados os projetos do Parque Linear (calçadão entre as praias do Quilombo e Armação), pavimentação da Terceira Avenida, criação da Estrada do Turismo (entre a Praia Grande e até a Rua Tijucas), pavimentação do Contorno Leste (em frente ao Beto Carrero World), repavimentação asfáltica do trecho da Rua Timóteo Prefeito Flores (Gravatá) até a Rua Itajaí (Armação) e o engordamento da faixa de areia do trecho entre a Praia da Fortaleza e o Coreto.
“As transferências fiscais aos Municípios, nos moldes previstos pelo artigo 1o da EC 81/2021, são realizadas em afronta ao princípio da impessoalidade, pois, na ausência de critérios objetivos, não há como afirmar ao certo as razões pelas quais os Municípios beneficiados estão recebendo os repasses, tampouco em que programas serão efetivamente aplicadas essas verbas repassadas”.
Outro trecho da recomendação versa a seguinte parte: “A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – CECCON e.e., RECOMENDAM ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina que suspenda imediatamente os repasses de recursos por transferência especial com base no artigo 123, § 3o, da Constituição do Estado de Santa Caarina de 1989, bem como adote medidas tendentes a afastar a inconstitucionalidade do artigo 1o da Emenda Constitucional n. 81, de 1o de julho de 2021, respeitados os tramites legislativos”. A Procuradoria-Geral do Estado já foi comunicada e pediu que o prazo para uma resposta do governo seja estendido de cinco para 15 dias úteis. A solicitação será atendida.
A Prefeitura de Penha foi procurada pelo Penha Online e emitiu a seguinte informação: “as obras que o Município pactuou, que são o Parque Linear, a Terceira Avenida – Trecho 1 e a Av. Anibal de Lara, essas vão ser terminadas com o valor do Plano 1000, valor que já está assegurado. Sobre as demais obras, Penha vai aguardar o posicionamento do governo do estado pra ver o que vai acontecer”.