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O Promotor de Justiça Rene José Anderle, da Comarca de Penha, através da 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina(MPSC) instaurou na última semana, dia 25 de setembro de 2024, o Inquérito Civil N° 06.2024.00004019-3, para apurar irregularidade no Processo Licitatório n° 020/2022 – FMEDUC e no Pregão Presencial 003/2022 – FMEDUC, que acabaram por gerar o 5° aditivo ao Contrato N° 61/2017, cujo valor original era de R$ 936.144,00. Já o aditivo teve o valor de R$ 234.036,00, igualmente destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino de Penha, tendo sido contratado pelo Fundo Municipal de Educação de Penha e assinado pela então secretária da pasta, Maria Juraci Alexandrino.
Questionada pelo Penha Online, a prefeitura de Penha emitiu a seguinte nota: “Primeiramente é importante ressaltar que, como forma transparência pública no atual Governo, foi instaurado como prática a transmissão ao vivo de todos os atos através do YouTube da Prefeitura (link https://youtu.be/357QATJX8Hk?list=PLc9TMp14WBdT9t3q5aJao1KGEFmk20wxV). A instauração do inquérito civil já teve a resposta da prefeitura quanto aos documentos solicitados comprovando a lisura do processo através da cópia integral do processo licitatório. A prefeitura foi oficializada no dia 23 de setembro através de um questionamento se havia sido feita uma nova licitação e se o contrato que resultou após a licitação estaria vigente. Inclusive, a empresa denunciante que perdeu a licitação, é uma empresa que já prestou serviço na prefeitura de forma precária, com ônibus em péssima qualidade, e na ocasião foi instaurado processos administrativos, sindicância para penalizar a empresa, inclusive com a devolução de valores, por não estar cumprindo o contrato. Em ato posterior, ficou comprovado a lisura de todo processo até porque a licitação homologada foi enviada ao tribunal de contas – sem ressalvas – antes do processo licitatório ser aberto e posteriormente a ser homologado, sem qualquer ressalva ao referido processo licitatório. A Prefeitura de Penha reafirma o seu compromisso com a transparência e a lisura com todos os processos públicos”.
Imagem: Penha Online / arquivo / ilustrativa