Ministério Público define prazo final para Prefeitura de Penha realizar obras, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil

Há algumas semanas nós já noticiamos aqui sobre as 8 TACs (termos de ajustamento de conduta) que o atual prefeito do município de Penha, Aquiles da Costa, assinou em 2017 se comprometendo a realizar obras de melhorias na acessibilidade em postos de saúde (UBS), e também no PA 24h. A ação acaba de ser judicializada pelo Ministério Público e a prefeitura tem 15 dias para apresentar os projetos e 60 dias pra executar as obras. Caso contrário, para cada mês de atraso, a prefeitura deverá pagar uma multa de 100 mil reais.