O Ministério Público de Balneário Piçarras (MPSC), através da 1ª Promotoria de Justiça, instaurou inquérito civil para “apurar possível irregularidade no contrato de locação de imóvel firmado pelo município de Penha para a instalação da Unidade Judiciária”. O inquérito tramita em segredo de justiça. A Unidade Judiciária foi inaugurada em setembro do ano passado, numa parceria entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Penha – que ficou justamente responsável pela locação de um imóvel. Conforme apurou a reportagem, a mansão número 315 da Avenida Nereu Ramos, na Praia Alegre, foi locada por um ano ao custo total de R$ 120 mil.

Uma das linhas de análise do MPSC, estaria relacionada ao real proprietário do imóvel. O contrato foi firmado com uma empresária da cidade, que afirma ser dona e ter a posse do imóvel. Contudo, no cadastro da Prefeitura, a mansão ainda estaria no nome de outra pessoa, um também empresário da cidade – denotando uma possível transação imobiliária de “gaveta”. Conforme o contrato assinado em 5 de setembro, quinze dias antes da inauguração da Unidade, a Prefeitura repassa mensalmente a quantia de R$ 10 mil pelo espaço de 920 m² em um terreno de pouco mais de 2 mil metros quadrados. Segundo o documento, firmado por dispensa de licitação, a Prefeitura também arca com os custos do IPTU: hoje na casa dos R$ 10 mil.

O contrato foi assinado por meio de dispensa de licitação, com base legal no artigo 24 da Lei 8.666/93 – a Lei das Licitações. O artigo pontua que a dispensa é permitida “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. A Prefeitura foi procurada e afirmou que já encaminhou os documentos solicitados pelo MPSC e que “não recebemos nenhuma outra requisição ou comunicado do MP desde então”.