Ministério Público pede multa de R$ 10 milhões a prefeitura de Penha por não cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O ministério Público entrou com um pedido de execução de sentença pra que a prefeitura de Penha pague R$ 10 milhões em multas por deixar de cumprir os prazos de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para ter acessibilidade nos postos de saúde da cidade. O pedido foi feito pelo promotor Luís Felipe de Oliveira Czesnat. Segundo o Diarinho, na sexta-feira passada, o MP pediu que além do pagamento da multa, a prefeitura cumpra o que foi estipulado no TAC. O judiciário deu 30 dias para que a prefeitura responda os questionamentos sobre a execução de sentença, mas o prazo não começou a correr por causa da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o MP, o prazo para cumprimento do TAC terminou em abril de 2018. Dois anos depois, a prefeitura ainda não comprovou a realização das exigências. Em março de 2017, o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB) assumiu o compromisso de realizar todas as obras pra adequar o posto da Cohab e todos os postos da cidade dando acessibilidade aos locais. Até novembro de 2017, a prefeitura deveria entregar o estudo de execução das obras, individualizada por posto de saúde, com descrições de cada etapa a ser cumprida. O município ainda se comprometeu até abril de 2018 a apresentar plantas e documentos que demonstrassem as obras a serem realizadas em cada posto da cidade.
O MP também previu maior prazo para realização das obras, se fosse necessário construir um novo posto, por falta de possibilidade de reformar o antigo. No TAC assinado, o prefeito Aquiles ainda se compromete até 1º de abril deste ano a executar todas as obras necessárias e solicitadas na ação do MP em cada posto de saúde, apresentando laudo técnico comprovando que todas as exigências foram cumpridas.
A multa em caso de descumprimento era de R$ 10 mil ao dia. “Decorridos mais de um ano e meio desde o prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações, constatou-se que as obrigações consignadas não foram cumpridas e que aquela estipulada no item 1 [estudo da obra por posto] fora cumprida fora do prazo acordado”, disse o promotor.
O MP diz ainda que a prefeitura entregou em 2018 a documentação que não comprova o fiel cumprimento de uma parte do TAC, já que as plantas, ART de obra e serviço, projeto arquitetônico, memoriais e demais documentos das reformas dos postos foram entregues sem assinatura do prefeito e do responsável técnico. Sem o cumprimento do TAC, o MP pediu a execução de sentença no valor de R$ 9.906.002,00, com acréscimo de juros e correção monetária. O promotor ainda pede o pagamento no prazo de 15 dias. Se o município não fizer o pagamento, deve ser penhorado um bem do município no valor estipulado.
Preparando defesa
A secretaria de Saúde informou, via assessoria de imprensa, que foi notificada do pedido de execução de sentença nesta segunda-feira e a procuradoria do município está preparando a defesa. A secretaria diz que nenhum prédio tinha acessibilidade até 2017. Os postos são todos antigos e, segundo a secretaria, nos postos do bairro Armação e Gravatá não é possível fazer reforma pra ter acessibilidade. Eles terão que ser refeitos. “Temos os projetos prontos e na resposta ao MP irá constar que não conseguimos executá-los por conta da epidemia. Já readequamos os postos do Nossa Senhora de Fátima, Mariscal e Santa Lídia. Gravatá e Armação é impossível readequar, por isso vamos ter que fazer novos, e já estávamos pra iniciar a construção nesse primeiro semestre, se não fosse a pandemia”, informou a nota.