Ministério Público procura por imóvel para locação e instalação de Promotorias de Justiça da Comarca de Penha

O Ministério Público de Santa Catarina, pela Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, torna pública a procura por imóvel para locação e instalação de Promotorias de Justiça desta Comarca, expediu um aviso para que todo e qualquer interessado possa pleitear a habilitação de imóvel de sua propriedade no procedimento de seleção em andamento, até a sexta-feira(24).

Os critérios e especificações mínimas estabelecidos pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura são:

1. Área Construída mínima de 190,00m² (cento e noventa), não computadas as vagas de estacionamento;
2. Mínimo de 4 (quatro) banheiros, sendo 1 (um) acessível por andar; caso o espaço contemple dois ou mais andares (ou possibilidade de construção);
3. Copa com pontos de água e esgoto (ou possibilidade de construção);
4. Mínimo de 4 (quatro) vagas de estacionamento;
5. Presença de elevador ou plataforma elevatória (ou possibilidade de construção); em caso de imóveis com dois ou mais pavimentos ou salas em pavimentos localizados acima do nível da rua;
6. Localização do imóvel em um raio de 2 km (dois quilômetros) de distância do Fórum de Penha;
7. Disponibilidade para a instalação de aparelhos de ar-condicionado split e disponibilidade para adaptações nas instalações elétricas, caso necessário;
8. Possibilidade de colocação de divisórias para adequação do espaço conforme as necessidades do Órgão;
9. Atenda às normas de acessibilidade (conforme ABNT NBR 9050:2020), notadamente às rampas de acesso e circulação vertical e banheiro;
10. Possua habite-se e registro imobiliário;
11. Atenda aos requisitos legais, bem como o Art. 7º do Ato n. 909/2022/PGJ;
12. Prazo estimado de locação: 5 (cinco) anos.
13. Para a habilitação do imóvel, deve o interessado, nesta primeira etapa, apresentar a seguinte documentação mínima:
– Proposta de locação, com o respectivo valor e os custos inclusos;
– Certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis e habite-se ou documento que indique a previsão de sua obtenção.
Serão admitidas propostas de imóveis em fase de construção, contendo, neste caso, a previsão para conclusão das obras e para apresentação dos documentos de regularidade anteriormente citados.

Caso disponha de imóvel que não atenda integralmente às especificações, este poderá ser ofertado, contudo sua análise será realizada apenas na hipótese de ausência de ofertas que atendam a todas as especificações mínimas.

Qualquer informação complementar ou esclarecimento podem ser obtidos junto à Promotoria de Justiça de Penha, com horário de atendimento ao público das 17 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, na Av. Nereu Ramos, 315, Centro, Penha/SC, CEP 88385-000, nas dependências do Fórum da Comarca de Penha, e-mail: penhapj@mpsc.mp.br, telefone: 47 99116-8723.