Moradores de residências de Penha que se enquadrem na categoria de baixa renda podem regularizar documentos do imóvel pelo programa “A Minha Morada”

A Prefeitura de Penha disponibiliza, em todas as Secretarias Municipais, ficha de cadastro de interesse de participação no Programa Municipal de Regularização Fundiária “A Minha Morada”. A ficha é destinada a moradores de residências que se enquadrem na categoria de baixa renda e que estejam interessados em regularizar a situação documental do imóvel – com documentação legal de propriedade.

Com o preenchimento da ficha, a equipe técnica do Programa promoverá o mapeamento das ações para promoção da REURB- se cumpridos todos os requisitos legais resultará na emissão do documento legal de propriedade do imóvel ao morador. A ficha preenchida deve ser entregue na Secretaria de Assistência Social ou na sala do Programa Municipal de Regularização Fundiária, que fica na Prefeitura.

“O Programa ‘A Minha Morada’ tem o objetivo principal de promover um aperfeiçoamento na aplicação da Reurb, com a contratação de assessoria especializada, capacitação técnica dos servidores e atendimento especial à comunidade que desejar participar do programa”, detalha o prefeito, Aquiles da Costa. Em Penha, a advogada especialista em Regularização, Mayara Cardoso, coordena o programa. O decreto que normatiza o programa é o 3.923/2022.

“O Programa traz isenções para famílias de baixa renda e beneficia, prioritariamente, as mulheres para emissão do título de regularidade. O tempo de posse, assim como outros requisitos exigidos pela Lei Federal, devem ser comprovados mediante a apresentação de documentação, na ordem simplificada pelo Decreto Municipal, que serão analisados pela Comissão formada, com posterior seguimento do processo até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e o registro da propriedade em nome dos moradores”, detalha Mayara.

Em três meses desde a criação do programa da Prefeitura de Penha, “A Minha Morada”, todos os processos administrativos para regularização fundiária Urbana (Reurb) foram analisados. No período de noventa dias, a equipe técnica analisou 359 processos. Deste total, 37,3% estão em fase final para obtenção legal da propriedade dos imóveis.

“Isso representa que 134 processos estão aptos a serem encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis. Estamos apenas aguardando o término dos prazos das notificações – que é de 30 dias, conforme Lei Federal”, detalha a coordenadora, advogada especialista em regularização. Até o momento, somente 6,4% (23 processos) foram indeferidos por não se enquadrarem nos requisitos das legislações Federal e Municipal que regem o programa.

Outros 202 processos (56,3%) estão em fase de adequação – em estágio bastante avançado, mas com pendências documentais que precisam ser sanadas para avançarem. “Ou seja, nós analisamos os processos e ainda faltam documentos. Apresentando as documentações, os processos seguem”, finaliza Mayara, que no final do ano passado apresentou os números em audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores.

Imagem: Prefeitura de Penha