Motoristas levantam questionamentos sobre multas de trânsito emitidas em Penha

Uma autuação de trânsito pela falta de uso de cinto de segurança, dada a um morador de Penha nesta semana, levou o motorista em questão a reclamar devido à sua certeza pelo erro na aplicação da multa em questão, emitida por uma guarnição policial que estava parada na Avenida Eugênio Krause, esquina com a Rua João Fermino Bittencourt, nas proximidades da sinaleira com a Avenida Alfredo Brunetti. Considerando que o relato não foi o único exatamente sobre o mesmo tema nesta semana, o Penha Online foi buscar informações junto à Polícia Militar de Penha, para tomar conhecido de como os cidadãos devem proceder neste tipo de situação. Em nota, o Comando da PM deu os seguintes detalhamentos ao Penha Online:

“No que tange a fiscalização de trânsito, existe o manual brasileiro de fiscalização de trânsito, conhecido como MBFT e nele estão descritas as infrações que pode ser autuadas com abordagem policial e sem abordagem policial. Por exemplo: no caso de um condutor que ingeriu bebida alcoólica, ele não pode ser autuado sem a abordagem policial. Já na questão do cinto de segurança, conforme Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, especificamente quanto ao código do enquadramento 518-51, a constatação da infração é possível sem abordagem e não é necessário fotografia ou filmagens (salvo quando for feita por câmera e local devidamente sinalizada). O agente de trânsito quando lavra uma autuação e um ato administrativo, pressupõe de alguns atributos: imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção de legitimidade ou veracidade e no caso em tela, ele deve recorrer a JARI e o órgão que deve julgar o recurso dessa autuação. Se tiver as imagens e provas que a pessoa estava com cinto, pode comunicar o fato que será instaurado um procedimento administrativo referente a isso”.

Os cidadãos que igualmente se sentirem lesados, pode recorrer a residências, comércios ou ao Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) de Penha através do WhatsApp, (47) 99771-6383, em busca de imagens que comprovem o erro. O registro poderá ser apresentado para o procedimento administrativo referido pelo Comando.

Imagem: Penha Online / arquivo