Prefeitura de Balneário Piçarras recebe notificação de alerta do Tribunal de Contas de Santa Catarina
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O município de Balneário Piçarras recebeu uma notificação de alerta do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) após não atingir a meta de arrecadação prevista para o quarto bimestre de 2026. De acordo com a Notificação de Alerta nº 851/2026, a previsão de arrecadação até o período era de R$ 306,79 milhões, mas o município arrecadou R$ 302,92 milhões. O valor corresponde a 98,74% da meta estabelecida. Com base nos dados enviados pelo sistema e-Sfinge, o Tribunal orientou a Prefeitura e a Câmara de Vereadores a controlar os gastos e os compromissos financeiros diante da arrecadação abaixo do previsto, conforme determina o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).