Município de Barra Velha e Ministério Público avançam na cooperação, recursos, estruturação e regulamentação de tecnologias

A Prefeitura de Barra Velha, por meio do Centro Regional de Controle, Tecnologia e Inovação, realizou audiência institucional na sala do júri com a participação do Promotor de Justiça Dr. Albert Medeiros Karl, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha, e do Diretor de Tecnologia e Inovação Everson Brandão, para tratar de pautas estratégicas relacionadas à Governança Tecnológica, segurança da informação e proteção de dados.

A 2ª Promotoria de Justiça integra, desde fevereiro de 2023, as ações de cooperação institucional desenvolvidas em conjunto, no âmbito da Governança Tecnológica, contribuindo para o fortalecimento das diretrizes técnicas e jurídicas.

Durante a audiência, foi apresentado o Protocolo Técnico nº 02/2026, instrumento de procedimento interno desenvolvido para alinhar as tratativas relacionadas à destinação de recursos junto ao MP e Judiciário para a expansão do projeto, integrando junto ao Sistema Nacional Alerta Brasil, da PRF, à plataforma municipal O GUARDIÃO, O GUARDIÃO DO BEM, voltada à proteção animal, para inibir o abandono e maus-tratos.

Destacam-se as parcerias institucionais, como órgão executor a ABRATEX (Associação Brasileira de Telecomunicações e Inovações), além da ASABV (Associação de Salvamento Aquático de Barra Velha) e da Associação Voluntárias Pegadas do Bem SJI, integrantes do Aditivo nº 01 do Termo de Cooperação nº 01/2025.

A audiência promoveu a atualização e conclusão em parceria da regulamentação das tecnologias OCRs, inteligência artificial e reconhecimento facial, em todo o território de Barra Velha. A regulamentação estabelecerá que a aplicação e utilização dessas tecnologias, por associações ou entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, deverão adequar-se às normas estabelecidas, especialmente nos casos em que houver interesse em implantar, integrar, cooperar ou compartilhar, sistemas e informações no âmbito das iniciativas institucionais desenvolvidas pelo Município.

O Promotor de Justiça Dr. Albert Medeiros Karl destacou a importância da integração entre os órgãos públicos, a regulamentação tecnológica responsável e do fortalecimento das ações voltadas à inovação e proteção de dados.

Imagem: Prefeitura de Barra Velha