Município de Penha está impedido de receber verbas estaduais devido a pendências

O município de Penha não está mais habilitado para receber verbas estaduais, devido a inconformidades relacionadas ao recebimento de verbas anteriores, e também devido a dívida com órgão do estado. Os problemas podem ser verificados no DART – Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (link), que consiste em um demonstrativo que consolida as verificações de regularidades exigidas pela legislação aplicável à transferência de recursos estaduais por meio de convênios e contratos de apoio financeiro.

Nele constam as informações de que o município apresenta quatro irregularidades:

– “Prestação de contas de recursos estaduais recebidos”
– “Irregularidade perante a órgãos estaduais”, podendo ser Casan, Ciasc, Cidasc, Celesc, Epagri, FMPI-SEA, etc)
– “Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP”, documento que atesta a adequação do regime de previdência social
– “Certidão de Cumprimento das Exigências da LRF”, o que atesta o atendimento ou não das exigências que tratam dos pleitos para realização de operações de crédito, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O caso foi trazido à tona pelo vereador Italiano, durante a 44ª reunião ordinária da Câmara de Penha, quando comentou na tribuna que emendas parlamentares conquistadas por ele e outros vereadores, não estão podendo ser entregues ao município devido às pendências em questão. “Nós temos que liberar essa DART. Temos que estar livres, aptos para receber esses recursos. Eles têm que fazer essa prestação de conta do DART, que está negativado. A gente se empenha, se esforça pra ir atrás de recursos, as passagens são pagas pelo povo, a gente vai lá, chora com os deputados, explica porque que Penha tem que receber o dinheiro, o recurso (…), nós convencemos agora um deputado a mandar R$ 800 mil e se não estivermos a DART positivo, é um trabalho de enxugar gelo. Queria pedir ao pessoal da  Secretaria de Administração que trabalhe pra liberar esse nome”, disse Italiano.

A prefeitura foi procurada pelo Penha Online, mas não quis se manifestar sobre o assunto.

Imagem: DART/SC