Município de Penha recebe duas notificações de alerta do Tribunal de Contas de Santa Catarina

O Município de Penha recebeu duas notificações de alerta do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) relacionadas à arrecadação e às despesas com pessoal. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Tribunal nesta semana e têm como base informações encaminhadas pelo município por meio do sistema e-Sfinge.
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Na primeira notificação, de número 843/2026, o TCE-SC apontou que a arrecadação do município até o 4º bimestre de 2026 ficou abaixo da meta prevista. A previsão era de R$ 199.689.567,92, enquanto a arrecadação registrada foi de R$ 198.217.047,03, equivalente a 99,26% do valor estimado. Diante do resultado, o Tribunal alertou os Poderes Executivo e Legislativo de Penha de que será necessário reduzir ou controlar alguns gastos e evitar novos compromissos financeiros, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A segunda notificação, de número 844/2026, trata das despesas com pessoal do Poder Executivo. Conforme os dados analisados pelo TCE-SC, no 2º quadrimestre de 2026, os gastos representaram 50,90% da Receita Corrente Líquida ajustada do município, calculada em R$ 261.396.167,16. O percentual ficou acima do chamado limite prudencial, que corresponde a 90% do limite legal de 54% estabelecido para as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal. Nesse caso, o patamar de alerta considerado pelo Tribunal é de 48,6%. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para as despesas com pessoal do Executivo municipal.
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Os dois documentos determinam que os responsáveis pelo Controle Interno sejam notificados por meio eletrônico. As notificações foram assinadas pela diretora da Diretoria de Contas de Governo do TCE-SC, Gissele Souza de Franceschi Nunes.