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Nesta quarta-feira (25) duas audiências públicas vão movimentar a Câmara de Vereadores de Penha. Na primeira, às 16h, será realizado Audiência Pública de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. A audiência será realizada por videoconferência, onde estarão todos interligados em um ambiente virtual no endereço eletrônico, https://meet.google.com/urf-suue-gqm. Acesse o edital completo e demais informações, https://www.penha.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/159002.
Já às 19 horas, será realizada uma Audiência Pública para debater e avaliar o projeto que autoriza o município a realizar o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 50 milhões – recursos que obrigatoriamente serão investidos em obras de infraestrutura e saneamento. O projeto de lei ordinária nº 23/2021, de autoria do Executivo, autoriza a administração municipal a realizar a operação de crédito através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), sendo as obras realizadas em etapas e com a devida prestação de contas por parte do município.
A realização da audiência é fundamentada no artigo 104 (§ 4º) do Regimento Interno do Legislativo Penhense que estabelece que as “proposições relativas à deliberação autorização ou realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de atribuição privativa da Câmara de Vereadores de Penha” estará condicionada a apresentação de forma explícita de como o Executivo Municipal utilizará o dinheiro da operação de crédito e também à “realização de prévia audiência pública, a fim de garantir maior participação dos munícipes e publicidade do ato”.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Vereadores no facebook e youtube. Devido à pandemia, o público é limitado a no máximo 30 pessoas, conforme as normas estabelecidas, com distanciamento e uso de máscara.
PLO nº 23/2021: https://bit.ly/2W5PIFg