Nota oficial da Prefeitura de Penha sobre a decisão liminar da Justiça pela suspensão do edital para realização do processo seletivo
Na noite de ontem (terça, 19) o Penha Online trouxe a informação de que o Ministério Público de Santa Catarina havia dado 24 horas para que a Prefeitura de Penha suspendesse um processo seletivo com provas previstas para o mês de agosto e o edital do processo seletivo 01/2022. No pedido liminar, o MPSC relata que, além da ilegalidade do edital 01/2022, também foi constatado que o Município de Penha deflagrou outros processos seletivos para a contratação de servidores temporários, mesmo com concurso público em vigor até novembro de 2023 para o preenchimento das mesmas vagas.
O Promotor de Justiça em colaboração na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, Pablo Inglêz Sinhori, comenta que “em outra ação civil pública, o MPSC já havia obtido a declaração de nulidade de três processos seletivos de 2017 e um de 2019. “Agora, pouco tempo depois do trânsito em julgado daquele processo, o município de Penha cometeu diversas novas irregularidades com seletivos, levando à suspensão da prova que seria realizada em agosto de 2022, o que causa diversos transtornos à administração pública, aos candidatos e sobretudo ao serviço público local”, acrescentou.
A matéria pode ser lida neste link https://penhaonline.com/ministerio-publico-de-sc-tem-liminar-deferida-e-o-municipio-de-penha-tera-que-suspender-processo-seletivo/.
Na manhã desta quarta, a Prefeitura de Penha informou ao Penha Online que já cumpriu a decisão liminar da Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, que procedeu com a suspensão do edital para realização do processo seletivo 1/2022.
“O município agora vai dialogar junto ao Judiciário e Promotoria Pública para verificar sobre a continuidade do cancelamento ou não, uma vez que há diversos cargos que não constam no concurso público que tem vigência até 2023. Caso o cancelamento seja sacramentado, a municipalidade adianta que os profissionais que realizaram a inscrição para as provas, que ocorreriam no próximo mês, terão seus valores restituídos”, disse a Prefeitura em nota.