[VÍDEO] Nova lei prevê multa de R$ 1.518 por porte de drogas em locais públicos de Santa Catarina

A Polícia Militar de Santa Catarina iniciou a fiscalização da nova lei estadual que estabelece multa administrativa de R$ 1.518,00 para quem for flagrado portando ou consumindo drogas em locais de uso comum, como praças e vias públicas. A legislação, que já está em vigor, determina ainda que o valor da penalidade dobra em caso de reincidência, chegando a R$ 3.036,00. De acordo com as regras, a pessoa autuada tem direito à Defesa Prévia e a Recurso Administrativo, cada um com prazo de 10 dias úteis, conforme regulamentação do Decreto nº 931/2025. Toda a arrecadação obtida com as multas será destinada ao Fundo de Saúde — voltado ao tratamento de dependentes químicos — e ao Fundo de Segurança Pública.
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A Polícia Militar intensificou as fiscalizações em todo o Estado e reforça que a medida busca coibir o uso de entorpecentes em áreas de convivência social, promovendo mais segurança e preservando a ordem pública. A corporação destaca que a multa administrativa não substitui nem impede a aplicação das medidas previstas na legislação penal federal. A PM orienta que a população pode colaborar realizando denúncias através do telefone 190 ou aplicativo PMSC Cidadão, com garantia total de anonimato. Confira todos os detalhes no vídeo abaixo.
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Imagem: PMSC