Pagamento do IPTU de 2021 já tem datas definidas em Penha


PUBLICIDADE

O IPTU de 2021 já tem datas definidas. O imposto poderá ser pago integralmente até o dia 22 de fevereiro de 2021 ou em 12 parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 22 de fevereiro de 2021, e as demais no vigésimo (20º) dia de cada mês.

No pagamento efetuado até a data de vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

a) Pagamento integral em 22/02/2021: 10% (dez por cento);

b) Pagamento integral em 22/03/2020: 05% (cinco por cento), sobre o total do lançamento.

Considerando a morosidade dos serviços do correio na entrega dos boletos de cobrança, bem como o prazo de confecção dos boletos dos tributos municipais devido ao período de recesso de final de ano das empresas gráficas e no objetivo da necessidade de buscar um tempo hábil para o contribuinte programar seus pagamentos, a prefeitura informa que ficam assim prorrogados  os prazos de outros tributos:

Até o dia 22 de março de 2021, nos casos das taxas de Fiscalização e Funcionamento do Estabelecimento (TFFE) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

IV – Até o dia 22 de março de 2021, nos casos do ISSF (Imposto Sobre Serviço Fixo) das pessoas físicas e das sociedades de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa, da parcela ÚNICA A VISTA ou pela opção da 1ª parcela do tributo recolhido em até três vezes, Art. 2º Aos contribuintes do tributo cujo prazo de vencimento está sujeito à prorrogação nos termos do inciso I do artigo 1º fica asseguradas as condições previstas na legislação para o pagamento à vista ou parcelado, inclusive quanto aos descontos concedidos para cada situação específica.

O contribuinte poderá apresentar reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base de cálculo do IPTU. A reclamação deve ser formalizada em processo administrativo
registrado no Protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda. O prazo para apresentação é de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Notificação do Lançamento do IPTU, ou até a data do vencimento da 1ª parcela dos tributos.
A notificação do lançamento será entregue ao Contribuinte juntamente com o carnê de pagamento do IPTU, no endereço do contribuinte do Cadastro Municipal de Contribuintes da Prefeitura, entre os dias 02 de janeiro a 20 de fevereiro de 2021. Os contribuintes que não receberam a Notificação de Lançamento, juntamente com o respectivo carnê no seu domicílio até o dia 20 de
fevereiro, deverão dirigir-se ao Setor de Tributação e Cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda para retirar o carnê do IPTU.
Os contribuintes com direito à isenção do IPTU, deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2022 no período de 01/07/2021 a 31/08/2021.