Penha: Comissão Parlamentar de Inquérito das finanças pede prorrogação por mais 90 dias para investigar o cumprimento das metas fiscais no exercício de 2024

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Penha para investigar o cumprimento das metas fiscais no exercício de 2024 solicitou a prorrogação por mais 90 dias para concluir os trabalhos. O requerimento solicitando a prorrogação será submetido ao plenário na segunda-feira (28), durante a 15ª reunião ordinária e precisa ser aprovado por maioria simples. Na tarde de quinta-feira (24) a “CPI das Finanças” realizou oitivas com três servidores efetivos do município: os contadores Agairto Schneider e Almir dos Santos e ainda a controladora interna Glaucia Costa dos Santos Francisco.
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Todos os depoimentos estão sendo gravados e constarão no relatório final da comissão. A primeira fase foi a questão documental. O objetivo é trazer esclarecimentos sobre a situação que resultou no decreto de Estado de Calamidade Pública Financeira do município, decretado em 9 de janeiro o prefeito de Penha, Luizinho Américo, por um prazo inicial de 60 dias. Segundo a nova gestão, o Executivo Municipal tinha restos a pagar superiores a R$ 9 milhões sem cobertura financeira, dívidas com precatórios no valor de R$ 1.418 milhão e a necessidade urgente de regularizar pagamentos da folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública.
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O requerimento nº 01/2025, que solicitou a criação da CPI, foi assinado por todos os 13 vereadores de Penha, considerando os “indícios de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos e a obrigação do Legislativo de exercer sua função fiscalizadora”. Ainda segundo o requerimento, a CPI deverá investigar os fatos relativos às metas fiscais do exercício contábil  de 2024, incluindo: a análise detalhada das receitas arrecadadas e despesas executadas no período; a verificação de possíveis superfaturamentos ou gastos incompatíveis com as finalidades previstas no orçamento; a responsabilização de agentes públicos e terceiros, caso sejam identificadas irregularidades na gestão dos recursos e também o impacto desses supostos gastos irregulares na capacidade fiscal e no planejamento financeiro do município para os próximos exercícios.

Imagem: Penha Online / arquivo / ilustrativa