Penha: Ministério Público abre investigação a possíveis irregularidades na execução e fiscalização em obra do Parque Linear

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades na execução e fiscalização do Contrato nº 035/2022, referente à obra do Parque Linear da Praia do Quilombo, obra iniciada e paralisada na gestão do ex-prefeito Aquiles da Costa (MDB).
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A investigação foi formalizada de um parecer técnico datado de 23 de junho de 2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento do município. O relatório aponta que a obra encontra-se paralisada e executada apenas parcialmente, com cerca de 1.450 metros concluídos de um total previsto de 2.380 metros e evidencia o que o Penha Online havia noticiado em 30 de dezembro de 2025: todo o serviço foi realizado sem projeto executivo, e de maneira bastante divergente do projeto arquitetônico, que por sua vez não tem pranchas que detalhem iluminação, drenagem e outros fatores de suma importância para a construção correta e duradoura. Tudo isso foi flagrado pelo Penha Online em agosto de 2024, quando em fiscalização no local, a Prefeitura e a empreiteira se negaram a mostrar o projeto executivo.
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Agora, de acordo com a análise preliminar do Ministério Público, há fortes indícios de superfaturamento e de dano ao erário. Entre as principais irregularidades destacadas estão divergências nas medições e pagamentos realizados, como a quitação de 2.018 metros de tubulações de drenagem, número superior à extensão efetivamente executada da obra. O parecer técnico também aponta problemas de qualidade na execução, como a construção de calçadas com espessura de 5 centímetros, quando o contrato previa 8 centímetros. Outro ponto relevante é o pagamento integral por muros de contenção considerados novos, em trechos onde teriam sido reaproveitadas estruturas antigas, o que pode ter gerado prejuízo estimado em aproximadamente R$ 603 mil aos cofres públicos.
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A magnitude dos valores envolvidos no projeto também está sob a lupa das autoridades. O contrato firmado com a NAJ Empreiteira Ltda, originalmente orçado em R$ 5.818.643,04, sofreu um impacto financeiro adicional de R$ 1.484.759,81 por meio de termos aditivos (3º e 4º) destinados a reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro. Esse incremento vultoso reforça a suspeita de dano ao erário, especialmente diante de disparidades gritantes identificadas pelo laudo técnico em itens específicos da obra. Um exemplo alarmante é o sistema de drenagem: foram atestados e pagos 1.224 metros de tubos de 40cm, apesar de a planilha orçamentária prever apenas 414 metros para o trecho, o que representa um excesso de quase 300% em relação ao planejado originalmente.
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Além disso, o Ministério Público identificou falhas na fiscalização do contrato, incluindo a ausência de projetos executivos de drenagem e a inexistência de atos formais de designação de fiscais, resultando em pagamentos baseados em medições unilaterais apresentadas pela empresa contratada, a NAJ Empreiteira Ltda. Diante do cenário, o promotor de Justiça René José Anderle determinou a expedição de ofício ao Município de Penha, dia 26 de janeiro, concedendo prazo de 15 dias para que a administração municipal preste informações detalhadas sobre as providências adotadas após a emissão do parecer técnico. Entre os pontos solicitados estão esclarecimentos sobre eventuais glosas de valores, instauração de processos administrativos, tomada de contas especial, situação atual do contrato e envio de cópia integral dos procedimentos licitatórios e administrativos relacionados à obra.
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Em resposta ao Penha Online, a atual gestão afirmou que já colabora com o Ministério Público na prestação de dados e que tomou todas as medidas legais para apurar o contrato – inclusive abrindo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda em andamento, para apurar todo trâmite da obra. “As obras do Parque Linear, incluindo o Trecho Norte, não podem ser continuadas neste momento por razões administrativas, técnicas, financeiras e jurídicas, herdadas da gestão anterior. Embora não exista embargo judicial específico, a obra encontra-se administrativamente suspensa”, pontuou nota oficial enviada à reportagem. O Governo cita ainda que “entre os principais fatores está a grave falha na prestação de contas do convênio estadual, que resultou no estorno de três parcelas de recursos ao Governo do Estado, comprometendo o financiamento originalmente previsto. Além disso, o modelo de transferência de recursos foi considerado inconstitucional pelo STF, exigindo revisão do formato de repasse”.
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Há ainda inconsistências técnicas relevantes, identificadas em laudo da Secretaria de Planejamento, com divergências entre os serviços executados e os declarados nos boletins de medição, além de execução em desacordo com o projeto e o edital. A situação é agravada pelo fato de a obra ter sido licitada sem projeto executivo completo, o que impossibilita a correta verificação, medição e segregação dos serviços executados por fonte de recurso. Em razão dessas pendências estruturais, não há previsão oficial para a retomada ou conclusão das obras, sendo prioridade da atual gestão corrigir falhas passadas, regularizar os processos e garantir transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
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Confira imagens no vídeo abaixo.
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