[VÍDEO] Penha: moradora denuncia janela indiscreta e ilegal instalada em muro; situação segue a mesma três semanas depois

Uma moradora da Rua Fábio José Rosa, no Loteamento G. Laffit, em Penha, relatou ao Penha Online uma situação que tem causado medo e insegurança dentro da própria residência. Isso porque o seu vizinho instalou janelas voltadas diretamente para o muro de sua casa, permitindo visão direta ao seu imóvel. “Gostaria de fazer uma reclamação devido meu vizinho aqui do Loteamento G. Laffit, que fez essas janelas no meu muro. Sou mãe solo. Fico sozinha em casa com minha filha de 6 anos. Vou tentar colocar uma cortina, lona preta. Tenho medo dele tentar fazer alguma coisa. Ele sempre fica me observando pela janela. Ele sempre fica me tarando, olhando, me comendo com os olhos”, afirmou a moradora.
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No dia 18 de novembro, mesmo dia em que recebeu pedido de ajuda, o Penha Online entrou em contato com a fiscalização da Prefeitura de Penha, que informou, na ocasião, que a janela é considerada irregular e que uma equipe iria até o local para averiguar a situação. No entanto, agora, 13 de dezembro, passado quase um mês, nada foi alterado e a estrutura permanece da mesma forma, causando constrangimento diário à vítima.
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Casos como estes são considerados ilegais pelo Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 1.301, que proíbe a abertura de janelas, sacadas ou quaisquer aberturas a menos de 1,5 metro do terreno vizinho quando estas permitirem visão direta sobre o imóvel ao lado, salvo em situações previstas em lei ou com autorização expressa. Cabe ao poder público fiscalizar e exigir a regularização ou remoção da estrutura considerada irregular. Confira imagens no vídeo abaixo.
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