Penha recebe alerta do Tribunal de Contas de SC após meta de arrecadação do 1º bimestre de 2026 não ser atingida

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu a Notificação de Alerta nº 602/2026 ao município de Penha após constatar que a meta bimestral de arrecadação prevista para o 1º bimestre de 2026 não foi atingida. Segundo o documento, a receita prevista para o período era de R$ 53.037.371,99, mas o município arrecadou R$ 50.339.751,81, o que corresponde a 94,91% da meta estabelecida.
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Diante do resultado, o Tribunal alertou os Poderes Executivo e Legislativo para que adotem medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme prevê o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma é aplicada quando a arrecadação fica abaixo do projetado, exigindo ajuste nas despesas para preservar o equilíbrio das contas públicas. A notificação também determina que o responsável pelo Controle Interno seja comunicado por meio eletrônico. O alerta foi assinado pela diretora da Diretoria de Contas de Governo, Gissele Souza de Franceschi Nunes, e tornou-se público nesta terça-feira (12).
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Consultada pelo Penha Online, a Prefeitura de Penha emitiu a seguinte nota abaixo:
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“A redução no cumprimento da meta bimestral de arrecadação apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decorre, principalmente, de oscilações pontuais em receitas estratégicas do município no início do exercício de 2026, especialmente relacionadas ao IRRF, ITBI e receitas de dívida ativa. Conforme análise técnica da Contabilidade do Município de Penha, apesar do alerta emitido pelo TCE/SC, a arrecadação corrente total apresentou crescimento nominal de R$ 2 milhões no primeiro trimestre de 2026 em comparação ao mesmo período de 2025, passando de R$ 76 milhões para R$ 78 milhões, representando crescimento aproximado de 2,64%. O principal fator de impacto negativo foi a forte retração do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), que registrou queda de aproximadamente 53,14%, equivalente a R$ 1,37 milhão.
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Segundo análise técnica contábil, a redução decorre, em parte, da contabilização extraordinária de receitas do exercício de 2024 no primeiro trimestre de 2025, além da diminuição de pagamentos tributáveis no período de 2026. Também houve redução temporária nas receitas vinculadas ao mercado imobiliário, especialmente no ITBI, que apresentou retração aproximada de 5,02%, refletindo desaceleração parcial do setor imobiliário, maior cautela do mercado e impacto das taxas de juros sobre o crédito imobiliário.
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Apesar dessas oscilações pontuais, os indicadores fiscais demonstram manutenção da atividade econômica local e estabilidade financeira moderada do município. Houve crescimento expressivo do ISSQN, com aumento de 8,28%, além da ampliação das transferências correntes da União e do Estado, crescimento do FPM, aumento dos repasses do SUS, crescimento da COSIP e avanço das receitas patrimoniais. O relatório técnico conclui que o município mantém capacidade arrecadatória sólida, especialmente sustentada pelo setor de serviços, atividade turística, construção civil e expansão urbana, recomendando apenas cautela fiscal, monitoramento permanente das receitas estratégicas e fortalecimento contínuo da arrecadação própria municipal”.

Imagem: ALESC / arquivo / ilustrativa