Penha vira chacota nacional por projeto de lei que teria pedido mordaça a cachorros

Há duas semanas os vereadores de Penha – SC votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária n° 72/2020. O projeto do vereador Everaldo Dal Posso (Italiano) – PL,  visava regular os métodos de cobrança e valores das multas aplicadas a infratores que desrespeitassem o decreto-lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, que por sua vez define o que é de considerado perturbação de sossego alheio.

O artigo 42 do Capítulo IV do decreto-lei em questão (que trata das contravenções referentes à paz pública) traz os seguintes itens:

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria ou algazarra
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda

O projeto 72/2020 do legislativo penhense obrigatoriamente incorporou o conteúdo do decreto-lei 3.688 para justificar as punições que seriam aplicadas dentro do perímetro municipal, em caso de descumprimento: 150 UFM (Unidade Fiscal do Município) caso o contraventor fosse pessoa física, ou 300 UFM no caso de o contraventor ser pessoa jurídica. Considerando que atualmente cada UFM encontra-se valendo R$ 158.60, o contraventor pessoa física teria que desembolsar quase R$ 24 mil para pagar sua multa.

O projeto que junto do decreto-lei de 1941 na verdade não tratam sobre mordaça ou silêncio de animais mas sim de poluição sonora de qualquer ordem, acabaram virando assunto nacional após os vereadores da cidade de Penha terem aprovado o PLO por unanimidade. O projeto de lei que tem vários pontos vagos, incluindo o valor exorbitante a ser cobrado mediante uma multa, que chega a ser muito maior do que – por exemplo – uma multa por acidente de trânsito com vítima causado por autor embriagado.

Em entrevista ao Penha Online na última quarta-feira (clique neste link e avance até o minuto 9’50”), o autor do projeto tentou se explicar, alegando distorção e chamando tudo de fake news. Nesta quinta-feira (28) o prefeito da cidade rejeitou o PLO, enviando-o de volta para a Câmara de Vereadores, para que seja revisado e ajustado, ou, reprovado.