Polícia Militar informa que estará interditando estabelecimentos comerciais em desacordo com o decreto do Governo do Estado

Polícia Militar informa que estará interditando estabelecimentos comerciais em desacordo com o decreto do Governo do Estado. Trata-se do descumprimento do decreto n° 515/2020 expedido pelo governador de Santa Catarina, em virtude do Coronavírus, obrigando comércios de atividades não essenciais a fecharem as portas por sete dias. Além de interditar, a polícia irá lavrar “Boletim Termo Circunstanciado” pelos crimes de desobediência e infringir determinação do poder público.

Na data de ontem, quarta-feira 18, os policiais militares estiveram orientando vários comércios de Penha e Balneário Piçarras, que insistiram em abrirem as postas; a maioria, segundo os policiais, acatou ao pedido e fechou o comércio, porém alguns reabriram assim que os policiais seguiram adiante.

O artigo 330 trata da desobediência “a ordem legal de funcionário público”. A pena é detenção de 15 dias a seis meses, mais multa. Já o artigo 268 é mais pesado e fala sobre “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de um mês a um ano de prisão, mais multa.

Alex Rech – Penha Online