Prefeito Aquiles anunciou oficialmente na tarde de hoje, a extinção da concessão entre Penha e a Águas de Penha
Conforme noticiado em primeira mão pelo Penha Online na noite de ontem, o prefeito Aquiles anunciou oficialmente na tarde de hoje, a extinção da concessão entre o Município e a concessionária Águas de Penha, responsável pelo abastecimento local. Aquiles conversou com jornalistas em coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira, 14 de janeiro, na Câmara de Vereadores, quando oficializou a decisão administrativa, ao lado do procurador jurídico do Município, Janilto Raulino, e do gestor de águas Eduardo Bueno, o Duda.
Dada a extinção, a Prefeitura assume agora o sistema, e poderá em caráter emergencial contratar uma empresa gestora por 180 dias, período em que elaborará novo edital visando estabelecer nova concorrência. De acordo com a Prefeitura, a concessionária já foi notificada da decisão e terá 10 dias para recorrer.
Na visão do prefeito de Penha, todo um histórico negativo da Águas de Penha foi somando-se aos períodos agudos de colapso no abastecimento, nos dois últimos picos da temporada (entre 2018 e 2019 e entre 2019 e 2020), sem que a empresa se posicionasse de maneira efetiva para evitar a crise hídrica. Na visão do prefeito, esse descumprimento contratual colaborou para deixar a população sem água, já que a Casan continua abastecendo o Município, mesmo sem capacidade para atender Penha e Balneário Piçarras. A previsão era de que a nova captação fosse instalada já em 2017, o que não ocorreu.
Antes de atender as questões formuladas por jornalistas locais, regionais e estaduais, Aquiles apresentou o relatório da comissão de processo administrativo composta por servidores públicos e a procuradoria jurídica, nomeada em abril do ano passado, apontando as situações que, na análise da Prefeitura, mostram irregularidades por parte da concessionária, e que resultaram na decisão local. Outro ponto em que o prefeito se baseou foi o parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, em 2016, que aponta irregularidades no contrato da empresa, e também do não cumprimento de cláusulas de responsabilidade da concessionária.
A sindicância nomeada por Aquiles não apenas evidenciou o que já havia sido apontado pelo MP – a nulidade do contrato -, mas também a ampliação irregular do prazo de concessão previsto pelo Plano Municipal de Saneamento (PMSB), de 20 para 35 anos – iniciativa que inclusive foi alvo de inquérito do MP de Balneário Piçarras, e a não-aceitação da repactuação proposta já pelo atual Governo Municipal, em 2017. Segundo Aquiles, a concessionária queria, ao repactuar, aumentar tarifas, possibilidade que a Prefeitura rechaçou desde o início.
Na visão do prefeito e assessoria, também não se entende como foi assinado um contrato em que, por exemplo, não havia várias previsões orçamentárias para arcar com desapropriações e licenças ambientais.
Outro ponto que a concessionária alega – que o Poder Executivo não protocolou o pedido de licenciamentos ambientais para dar início a vários investimentos – também não se sustenta. “Faltou o acordo previsto na documentação, de que o uso do solo e subsolo precisa de certidões que a concessionária deveria buscar junto a outros municípios”, observa o procurador Janilto Raulino.
A partir de agora, o Governo Municipal defende um prazo menor para a implantação do sistema de captação e saneamento, que, por exemplo, leve o esgoto sanitário para a Praia de São Miguel. Sobre eventuais indenizações, a Procuradoria Jurídica indica que somente um laudo técnico apontará o que foi investido – mas observa que inclusive a concessionária poderá ressarcir a cidade, hipoteticamente, pois teria arrecadado cinco vezes mais do que aplicou em melhorias de 2015 para cá.
CRONOLOGIA
☑️ 2011 – Prefeitura de Penha rompe contrato com a Casan e municipaliza o abastecimento de água.
☑️ 2014 – Primeira tentativa de concessão do abastecimento para uma empresa privada: o Tribunal de Contas do Estado suspende licitação da água e esgoto em Penha. O auditor Wilson Wan-Dall aponta 11 irregularidades no edital proposto pela Prefeitura.
☑️ 2015 – O Tribunal de Contas, na pessoa do auditor Júlio Garcia, aceita defesa da Prefeitura de Penha, e autoriza a realização da licitação para concessão de água e esgoto.
☑️ 06/2015 – Apenas uma única concorrente, o consórcio Águas de Penha, se inscreve na licitação.
☑️ 07/2015 – A comissão de licitação aprova a proposta técnica da única concorrente do certame.
☑️ 10/11/2015 – O prefeito Evandro Eredes dos Navegantes assina contrato dando 35 anos de concessão para a Águas de Penha executar o abastecimento de água de Penha e tratamento de esgoto.
☑️ 11/2015 – É protocolado no TCE a primeira denúncia contra a licitação da concessão do abastecimento de água e tratamento de esgoto de Penha.
☑️ 17/05/2016 – O procurador do ministério público do Tribunal de Contas, Diego Roberto Ringenberg, comunica a prefeitura que o contrato é maculado, deveria ser extinto e determina aplicação de multa ao ex-prefeito Evandro por insistir no procedimento irregular.
☑️ 2016 – O Poder Judiciário de Santa Catarina determina que a Prefeitura de Penha pague indenização de 12 milhões de reais à Casan, por dívida na compra de água do município vizinho e pelos equipamentos e estruturas da Casan que foram tomadas pela Prefeitura.
☑️ 2017 – Em duas audiências públicas, com ampla participação da população, é aprovado que a Prefeitura deveria tentar repactuar o contrato com a Águas de Penha antes de iniciar uma batalha jurídica pelo fim do contrato. O governo municipal cobra adiantamento das metas de esgoto, e que a empresa assumisse as custas das licenças ambientais e desapropriações de terras necessárias para as obras, os pontos considerados mais prejudiciais à cidade no contrato.
☑️ 2018 – A empresa recua da palavra dada sobre a repactuação alegando que teria que aumentar a tarifa por conta dela, o que tem manifestação contrária do governo municipal.
☑️ 03/2018 – O Ministério Público da Comarca de Balneário Piçarras instaura inquérito civil público para apurar as denúncias de irregularidade no contrato de concessão de água assinado em 2015.
☑️ 01/2019 – Prefeitura notifica empresa Águas de Penha por falta de água e não cumprimento do contrato até o momento.
☑️ 04/2019 – Prefeito Aquiles nomeia comissão de processo administrativo – formada por servidores públicos e procuradoria jurídica – para investigar as denúncias de irregularidade no edital e o não-cumprimento das prerrogativas previstas no contrato.
☑️ 10/01/2020 – Comissão entrega ao Prefeito relatório onde apura violação do contrato, denúncias de irregularidades na licitação, e recomenda que a Prefeitura tem base legal para buscar a extinção da concessão.
☑️ 14/01/2020 – Prefeito realiza coletiva de imprensa para comunicar dados do relatório e anunciar extinção de concessão com a Águas de Penha.