Prefeito Aquiles emite nota oficial sobre situação com a Águas de Penha, onde estuda quebrar o contrato até o fim de janeiro

Nota Oficial da Prefeitura de Penha

A Administração Municipal de Penha vem a público trazer ao cidadão penhense e também aos nossos eventuais visitantes essa NOTA OFICIAL para esclarecer fatos relativos aos problemas evidenciados nos últimos dias junto ao sistema de distribuição de água do Município, e mostrar o histórico de tentativas e ações administrativas visando uma solução a esse impasse, bem como nossas respostas aos posicionamentos que alertam para irregularidades constantes no processo que culminou nessa concessão, já efetuados seja pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), seja pelo Ministério Público (MP) local.

Inicialmente, importante relembrar que esse contrato foi herdado da gestão anterior – a atual gestão não o elaborou nem o assinou; mas desde 2017, esse conteúdo vem sendo alvo de nossa atenção e preocupação. Já se sabia, antes de o atual governo assumir, que essa concessão não era construída a quatro mãos com a sociedade civil organizada, e sim, uma ação “de gabinete”, sem a devida transparência.

Ao assumir, a Administração Municipal, mesmo diante desses alertas e indícios de irregularidades, demonstrou sua boa fé, para não caracterizar que havia qualquer impasse de cunho político-partidário junto às Águas de Penha – não era e não é intenção do Município jogar para a empresa concessionária a divergência política local, mesmo diante dos erros cometidos por quem verdadeiramente foi responsável por essa concessão.

Porém, entre as irregularidades constatadas e que deixam vago esse contrato estão a falta de impacto orçamentário do Município para obter as licenças ambientais necessárias à concessionária; a complexidade de se fazer as desapropriações exigidas; um cronograma que demonstre a urgência de setores da cidade em relação à distribuição da água; a necessidade iminente de se ter o tratamento de esgoto de maneira mais célere – a atual gestão não admite, por exemplo, que a Prainha São Miguel só trate seu esgoto em 2028.

Desde 2017, portanto, a atual gestão tenta trazer a empresa concessionária para a realidade de Penha; tenta demonstrar que esse contrato, com cláusulas elaboradas pelos que comandaram a cidade até 2016, não era exequível, impossível mesmo de se executar.

A Administração Municipal então, cronologicamente, atuou da seguinte forma:

1. Propôs uma repactuação, já em 2017, visando fugir da judicialização desse impasse. Romper um contrato que mexe com a realidade da cidade em algo tão importante – o setor de água e saneamento – não é algo juridicamente simples de ser feito, e pode resultar em ainda mais danos à sociedade local. Essa proposta está em ata oriunda de audiência pública. Nesse ano de 2017, houve pelo menos 20 reuniões com entidades, associações de bairros e a própria concessionária.
2. A Administração Municipal propôs antecipar as metas das ações e investimentos a serem efetuados, para que houvesse algo mais consistente já em 2017, e que problemas como o colapso do abastecimento não viessem a acontecer em vários pontos da cidade.
3. Encaminhamos nossas cobranças à agência reguladora, responsável por fiscalizar a concessionária – ato devidamente registrado.
4. Em 2018, já no final do ano, e sem obter sucesso nos pedidos efetuados, a Administração Municipal viu que estava sendo ludibriada. Aí optou por abrir um processo administrativo. Nomeou comissão com procuradores e servidores efetivos, com plena autonomia, para gerir esse processo, pois juridicamente, caso haja um futuro rompimento, é preciso restar provado junto à Justiça que a Prefeitura não chegou e simplesmente quebrou um contrato de tal monta. É preciso demonstrar que houve essas várias tentativas administrativas, estabelecendo o direito ao contraditório e ampla defesa à concessionária.

No transcorrer de todo esse processo – o que, a nosso ver, agrava a situação para essa concessionária –, a Prefeitura recebeu duas notificações importantes para fundamentar o relatório do processo administrativo: a notificação do Tribunal de Contas, que é para tornar nulo o edital da licitação desse contrato, por vícios de origem; e ainda a notificação do Ministério Público (MP) da Comarca de Balneário Piçarras, que questionou a duração do plano de investimentos da concessionária em 35 anos, em contraposição ao plano de saneamento local, que é de 20 anos – o que também não foi observado pela equipe de governo que elaborou esse contrato danoso. O próprio MP pede para corrigir essa prospecção e reduzi-la para 20 anos.

A desfaçatez da empresa, agora pressionada pela comunidade, é tanta que até mesmo há funcionários alegando que seria de responsabilidade do município buscar a permissão dos outras cidades para se fazer a construção da rede de captação – informação em desacordo com o contrato, que estabelece, em sua cláusula 16, sobre “Direitos e Obrigações da Concessionária”, que é atribuição da Águas de Penha “(…) r) acordar com as entidades públicas competentes o uso comum do solo e do subsolo quando necessário para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e para a construção e exploração das obras necessárias”. Ou seja, perdeu-se toda e qualquer confiança no que essa empresa fala e se compromete a fazer.

Por fim, informamos que a comissão administrativa interna segue assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa às Águas de Penha; porém, tem autonomia plena para decidir o conteúdo desse processo administrativo. Desde já, antecipamos que em conversas com seus integrantes, entendemos que o relatório final está inclinado para a ruptura do contrato.

A comissão se posicionará, em definitivo, entre 15 e 20 de janeiro, e caso aprove, a atual gestão vai partir para a quebra do contrato, tendo em mãos então o processo administrativo interno, os posicionamentos do TCE, do MP catarinense, a tentativa frustrada de repactuação e, claro, a aprovação expressa pela sociedade de Penha, que está aí, sofrendo com a falta d’água por mais um ano, e até fazendo panelaços contra uma empresa que não é bem-vinda, diante de tão precários serviços prestados.

Agradecemos novamente à população de Penha, pela compreensão que tem demonstrado diante da negligência até então demonstrada pelos detentores da concessão. Pedimos desculpas não apenas pela extensão dessa NOTA OFICIAL, mas sobretudo, pela tolerância que todos têm tido, e convocamos nossa sociedade local a vir juntos conosco, na busca de uma solução efetiva que reverta esse danoso quadro.

Aquiles da Costa

Prefeito de Penha