Prefeito encaminha projeto de Revisão Geral Anual e cria lei para vale-alimentação aos servidores públicos de Balneário Piçarras

O Prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt, protocolou nesta terça-feira (141), junto ao Presidente da Câmara de Vereadores, Lucas Maia, o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025 para Revisão Geral Anual aos servidores públicos do Município de Balneário Piçarras e a adequação do salário base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Nacional, além do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025 que cria o vale-alimentação no valor de R$423 aos servidores públicos.
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O percentual de Revisão Geral Anual é de 4,83%, representado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já o percentual de adequação ao salário base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica é de 6,27%, seguindo a Lei Federal nº 11.738/2008. Após a aprovação dos projetos no legislativo, o incremento na folha de pagamento terá um aumento de R$15 milhões, entre reajuste de salários e implantação do vale-alimentação.
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Ambos os projetos respeitam os limites financeiros e orçamentários do Município, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes do planejamento municipal. Na proposta também está a atualização anual por Unidade Fiscal do Município (UFM). No encontro, o Prefeito Tiago realizou o protocolo em regime de urgência, para que o reajuste já aconteça no mês de janeiro. “O reajuste, juntamente com o vale-alimentação, que é algo inédito na história de Balneário Piçarras. Isso reflete o compromisso e respeito da gestão com cada um dos nossos profissionais. Contamos com todos os vereadores para que a votação seja positiva e para que possamos iniciar o ano já com o reajuste ao servidor”, finaliza o Prefeito.

Imagem: Prefeitura de Balneário Piçarras