Prefeito Leonel nega reajuste de 20,92% para taxa de lixo em Balneário Piçarras

A Prefeitura de Balneário Piçarras negou nesta quinta-feira (10) o reajuste de 20,92% proposto pela concessionária dos serviços de coleta de resíduos sólidos, Recicle Catarinense de Resíduos LTDA. O reajuste foi autorizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), mas considerado abusivo pela Prefeitura Municipal.

O reajuste é previsto em contrato com o objetivo apenas de corrigir monetariamente a prestação dos serviços de acordo com a inflação no período. “É inadmissível um reajuste desse porte, que está muito além dos índices inflacionários. Não podemos onerar ainda mais o cidadão, que já passa por uma das maiores crises financeiras dos últimos anos, provocada por esta pandemia”, enfatizou o Prefeito Leonel Martins.

O contrato com a concessionária prevê reajuste anual através do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) – que é o proposto pela Recicle – entretanto tal índice neste ano é incompatível com a variação real da economia, tanto do ponto de vista da inflação no período, que foi de 4,31%, de acordo com o IPCA, quanto do ponto de vista econômico, em um período atual de recessão.

O embasamento legal para a não aprovação do valor proposto pela concessionária está ligado diretamente ao propósito do reajuste. “O reajuste anual serve para corrigir perdas monetárias no período. Com a aplicação do IGP-M deste ano, muito mais que as perdas no período, a empresa obterá lucro, que foge da finalidade real do reajuste, se enquadrando como um enriquecimento sem causa, que é ilegal”, explicou o Prefeito.

A recomendação da Prefeitura de Balneário Piçarras à concessionária é da utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que já é o índice oficial estabelecido no Código Tributário Municipal. Para o acumulado nos últimos 12 meses (Nov/2020), o índice é de 5,1979%.