[VÍDEO] Prefeitura de Balneário Piçarras se manifesta sobre painel publicitário que exibiu pornografia em via pública
A Prefeitura de Balneário Piçarras enviou ao Piçarras Online, uma nota oficial a respeito de um fato ocorrido na noite da terça-feira (21), quando um painel eletrônico de LED localizado na entrada da cidade, junto ao viaduto, veiculou conteúdo adulto impróprio, em decorrência de uma suposta invasão. Confira abaixo:
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“Imediatamente após tomar conhecimento do ocorrido, a Administração Municipal determinou a interrupção da transmissão, que foi prontamente realizada por agentes da segurança pública municipal que estiveram no local. Esclarecemos que o painel é operado por empresa privada, concessionária de espaço público, sendo a operação direta do equipamento de responsabilidade da contratada. A Prefeitura, contudo, exerce o poder de polícia administrativa sobre a publicidade em logradouros públicos e já está adotando todas as medidas cabíveis nas esferas administrativa, contratual e criminal. Medidas já adotadas e em andamento:
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* Notificação formal da empresa responsável, com prazo para apresentação de relatório técnico sobre a invasão e comprovação das medidas de segurança cibernética adotadas no equipamento.
* Suspensão cautelar das atividades do painel, com fundamento no Código de Posturas do Município, que veda a veiculação de publicidade ofensiva à moral e ao pudor em logradouros públicos, até que sejam implementadas medidas que impeçam novo acesso não autorizado.
* Auto de infração administrativa contra a empresa exploradora, com aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas, conforme a gravidade do ocorrido.
* Registro de ocorrência policial para instauração de inquérito, tendo em vista que a invasão configura, em tese, crime previsto no Código Penal (invasão de dispositivo informático), cabendo à Polícia Civil a investigação e responsabilização do autor.
* Abertura de procedimento administrativo interno para revisão do contrato de concessão, com verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e avaliação da necessidade de aplicação de sanções contratuais, que podem incluir desde advertência e multa até a caducidade da concessão, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
* Exigência de que a empresa contratada implemente, em caráter emergencial, medidas de segurança cibernética robustas — como firewalls, autenticação multifator e protocolos de acesso remoto seguros — sob pena de responsabilização por eventuais reincidências.
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Medidas futuras:
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A Prefeitura determinará a fiscalização de todos os painéis eletrônicos instalados no município, exigindo de todas as empresas exploradoras a comprovação de medidas de segurança digital compatíveis com a natureza do serviço. Adicionalmente, será avaliada a necessidade de atualização normativa, com envio de projeto de lei à Câmara Municipal para aperfeiçoar o Código de Posturas, estabelecendo requisitos técnicos mínimos de segurança cibernética para a operação de painéis eletrônicos em logradouros públicos. A Administração Municipal reforça seu compromisso com a ordem pública, a moralidade administrativa e a segurança da população de Balneário Piçarras”. Confira imagens no vídeo abaixo.
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