Prefeitura de Barra Velha esclarece informações relacionadas à emenda parlamentar no valor de R$ 300.000 destinada à APAE
A Prefeitura de Barra Velha vem a público esclarecer informações relacionadas à emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 destinada à APAE.
O recurso, embora indicado para a entidade, segue um rito legal obrigatório. Conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), os valores não podem ser transferidos diretamente pelo parlamentar à instituição, devendo necessariamente ingressar no orçamento do município para posterior formalização de parceria.
Dessa forma, a Prefeitura atua como responsável pela formalização do Termo de Fomento, instrumento legal que viabiliza o repasse à APAE, garantindo segurança jurídica, transparência e correta aplicação dos recursos públicos. Ressaltamos que a Administração Municipal está adotando todas as providências necessárias para que o valor seja devidamente destinado à APAE, respeitando os trâmites legais e assegurando a finalidade prevista na emenda e a solicitação do Deputado.
A Prefeitura de Barra Velha reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o apoio às instituições que prestam relevantes serviços à população.
Imagem: Prefeitura de Barra Velha