Preso, Tiago Baltt, prefeito afastado de Balneário Piçarras, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou uma multa de R$ 3.406,51 ao prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Maciel Baltt, no âmbito do Processo nº REP 23/80092200. O caso trata da apuração de supostas irregularidades relacionadas a cargos públicos e ao pagamento de horas extras no município. A multa foi aplicada porque a Prefeitura não apresentou documentos solicitados pela equipe técnica do Tribunal, entre eles as folhas-ponto com os registros do relógio digital de três servidores municipais referentes ao período de novembro de 2022 a julho de 2023.
.
Além da penalidade, o Tribunal reiterou a determinação para que a Prefeitura encaminhe, no prazo de 30 dias, as folhas-ponto de três servidores, além de outros documentos e informações que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados. O TCE-SC também alertou que o descumprimento da nova determinação poderá resultar na aplicação de outra multa, conforme previsto na legislação que rege a atuação da Corte de Contas. O prefeito terá prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para comprovar o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado ou apresentar recurso nos termos da lei.