Projetos sobre cobranças tributárias, cuidados paliativos e IPTU foram aprovados pela Câmara de Penha

A Câmara de Vereadores de Penha realizou a 11ª Reunião Ordinária por videoconferência na segunda-feira (6) para discutir e votar três projetos de lei.

Por unanimidade, o plenário aprovou o projeto que “institui política de transparência na cobrança do imposto sobre o IPTU”, com o objetivo instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão, disponibilizando ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo. O PLO nº 5/2020 é de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD) e propõe à Secretaria Municipal da Fazenda que gere um documento, eletrônico ou físico, que sirva como guia de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, contendo informações para que o contribuinte possa compreender como se dá o cálculo do tributo dos imóveis.

Os vereadores também aprovaram o PLO 8/2020, de autoria do parlamentar Maurício Brockveld (MDB), que institui a política municipal de cuidados paliativos e dá outras providências. O objetivo é promover a atenção integral de saúde das pessoas com doenças com graves, sendo os cuidados ofertados pelo município o mais precoce possível, garantindo melhor qualidade de vida de indivíduos e de suas famílias, mediante prevenção e alívio de sofrimento físico, psicológico e social.

Coronavírus

A Câmara de Penha também aprovou a flexibilização de cobranças tributárias durante o tempo que durar a pandemia do novo coronavírus. O PLO 31/2020, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), prevê que sejam tomadas medidas do setor administrativo fazendário devido aos impactos econômicos enfrentados pela população durante o período do isolamento social necessário para evitar a proliferação da covid-19.