Promotor de Penha pede regras claras na transição de governo em Penha; Aquiles é pressionado por transparência em contas e ações

O Ministério Público de Penha quer transparência e regras claras nos processos de transição entre o atual governo municipal, de Aquiles da Costa (MDB), e o próximo, a ser liderado pelo prefeito eleito Luizinho Américo (PL). Para tanto, o MP manifestou no último dia 29 de novembro sua posição através da recomendação n° 0002/2024/02PJ/PEN, para que o atual prefeito inicie a transição de governo com Américo “observando regras claras ao povo de Penha” – essa recomendação é passo importante, na visão do promotor Rene José Anderle, para garantir uma transferência de poder eficiente, respeitando o desejo da população que se manifestou nas urnas.
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A recomendação do MP surge num momento de alto desgaste de final de mandato de Aquiles – cobrado permanentemente pela população em razão da péssima conservação da cidade, e também suspeito de articular projetos de leis de última hora visando benefício próprio e de seu grupo político – o que está também sendo apurado e vem sendo divulgado nos últimos meses pelo Penha Online. Em seu documento, o Ministério Público enfatizou a importância de que haja um diálogo aberto entre as equipes dos dois prefeitos, assegurando que informações relevantes sobre a gestão municipal sejam compartilhadas. Essa colaboração visa evitar descontinuidades nos serviços prestados à população e facilitar a adaptação da nova administração às demandas existentes. O promotor Rene considera, na recomendação, que Aquiles não poderá deixar de prestar contas totais do momento contábil e administrativo da prefeitura, nem antecipar ou inverter ordens de pagamentos a credores do Poder Executivo.
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Aquiles deve proceder o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários/ financeiros, fiscais e patrimoniais do Município pertinentes; repassar relatórios à equipe mista de transição de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações do Poder Público, inclusive as dívidas de longo prazo e encargos de operações de créditos. Outro repasse importante é de contratos de obras, serviços e fornecedores, além do levantamento das ações judiciais que envolvem o Município e análise da situação da dívida ativa e da folha de pagamento, incluindo a relação de servidores postos à disposição de outros órgãos e entidades. Prestação de contas dos convênios e dos contratos, além dos serviços essenciais prestados à população também devem estar nessa relação de atribuições. Aquiles deve, pontua o MP, entregar a folha de pagamento dos servidores em dia e pagamentos dos prédios onde funcionem serviços básicos. O promotor ainda lembra a necessidade do controle de gastos de pessoal, e da recondução da dívida pública aos limites legais.
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Regras para Luizinho
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O promotor Anderle ainda aponta 16 itens a serem observados pelo prefeito eleito, Luizinho Américo – entre eles, a preservação do acervo documental recebido da antiga gestão, substituição gradual dos ocupantes dos cargos do governo e verificação da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada. Américo terá ainda de analisar as informações sobre a folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas, para saber se há irregularidades, avaliar a situação do município com os credores de INSS, FGTS e PASEP, e solicitar à Câmara de Vereadores a relação dos projetos de leis que Aquiles da Costa encaminhou.
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Ao novo prefeito caberá ainda a missão de prestar contas de todos os convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos celebrados com os Governos Federal e Estadual, observando inclusive o prazo final fixado, além de manter a necessária lisura nos processos de licitações públicas. No último ano do mandato (2028), Luizinho não poderá inclusive assumir obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal – que é o que Aquiles está sendo acusado no último mês de sua gestão.

Imagens: arquivo / Penha Online