Quatro projetos de lei foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Penha durante a 4ª Reunião Extraordinária

Quatro projetos de lei foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Penha durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência na noite desta terça-feira (21).

O primeiro a ser discutido e votado foi o PLO nº 33/2020, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), que “dispõe sobre as informações das licitações e dá outras providências”. O projeto de lei determina que o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar para o Legislativo Penhense informações sobre os processos licitatórios homologados que realizar, contendo o número da licitação, a modalidade, o objeto da licitação, empresas licitantes, empresa vencedora, valor do contrato, prazos de vigência e de execução.

De acordo com o projeto, o encaminhamento das informações deverá ser feito no prazo de até dez dias úteis a contar da assinatura do instrumento de contratação. Estas informações deverão ser lidas no expediente da reunião ordinária da Câmara de Vereadores.

Doença renal crônica

Os doentes renais crônicos serão agora classificados no município de Penha como pessoas com deficiência. De acordo com o PLO nº 60/2020, de autoria do vereador Everaldo Dal Posso (PL), o objetivo é garantir que cidadãos que possuam esta comorbidade possam também usufruir dos direitos assegurados às pessoas que possuam deficiência, conforme legislação federal, com o devido acompanhamento médico e ambulatorial, além da gratuidade no transporte público municipal.

O projeto, aprovado por unanimidade, reitera que a doença renal crônica é caracterizada pela perda irreversível das funções renais, com prescrição médica contínua de hemodiálise ou dialise peritoneal.

Abandono de animais

O abandono de animais poderá ser punido com multa no município de Penha. O PLO nº 65/2020, de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD), que “proíbe o abandono de animais domésticos e domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares” foi aprovado por unanimidade durante a 4ª Reunião Extraordinária.

A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de 10 (dez) UFM’s, podendo o valor der duplicado em caso de reincidência, sendo o processo encaminhado para a Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis.

Em caso de infração cometida por pessoa jurídica, além da multa, a empresa poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.

A arrecadação decorrente das multas deverá ser integralmente destinada às políticas públicas de proteção animal.

Denominação de rua

Os vereadores aprovaram por unanimidade o PLO nº 67/2020, de autoria do vereador Joaquim Antônio Costa Jr (Solidariedade) que denomina a Rua Corina Damásio Severino a rua conhecida como “Rua do Cemitério”, via que parte da avenida Júlia da Costa Flores até encontrar-se com o Cemitério Municipal do Bairro de Gravatá.

Homenagem

Ao final da 4ª Reunião Ordinária os vereadores fizeram um minuto de silêncio pelo falecimento do soldado Onéris, policial militar que atuou na Central de Emergências de Penha e que faleceu precocemente no dia 21 de julho por causas naturais.

Recesso parlamentar

Conforme a Lei Orgânica Municipal (art.16), o Legislativo Penhense está de recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. No entanto, por deliberação conjunta dos vereadores, durante essas duas semanas serão realizadas reuniões extraordinárias, às terças-feiras, para dar continuidade à tramitação dos projetos que estão na casa.