Regularização Fundiária Urbana (Reurb) inclusão social e cidadania em Navegantes

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo que busca legalizar ocupações urbanas irregulares. Por meio dela, os moradores desses imóveis passam a ser proprietários legítimos com a entrega da escritura imobiliária, o que lhes garante inclusão social, cidadania e segurança jurídica.

Para tornar as regularizações possíveis, a Prefeitura de Navegantes lançou o edital 161/2023, visando ao credenciamento de empresa voltada à Reurb de núcleos informais consolidados no município. Desde então, 11 famílias tiveram suas moradias regularizadas a e outras dezenas ainda podem ser beneficiadas pelo programa em curso.

Conduzida pela Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação e pela Procuradoria Geral do Município, a iniciativa concluiu, no final de 2024, a regularização de núcleos informais do bairro São Paulo. As escrituras foram entregues aos proprietários dos imóveis no final do ano passado.

Moradora do bairro São Paulo, Maria Teixeira, de 58 anos, é uma das beneficiárias da Reurb em Navegantes. Ela finalmente formalizou a sua condição de proprietária e recebeu, com felicidade e alívio, a escritura da casa onde mora. Apesar de ter adquirido o imóvel e quitá-lo, o seu maior receio era perder a moradia por não ter um documento que atestasse a propriedade dele.

“Hoje eu posso dizer que sou dona da minha própria casa. Com a escritura, sei que ninguém pode tirar o imóvel de mim, pois ela prova que a casa é minha. A sensação é maravilhosa, estou vivendo um sonho”, celebra a moradora e, agora, proprietária formal da casa.

Atualmente, a Reurb conta sete áreas com processos instaurados nos bairros Gravatá, Meia Praia e São Paulo, e 33 protocolos de núcleos em análise. Com isso, imóveis irregulares no Centro, Gravatá, Machados, Meia Praia, Nossa Senhora das Graças, São Paulo, São Domingos, Volta Grande e no Núcleo de Almeida somam quase quatro mil moradias passíveis de regularização.

Para entender melhor o que é a Reurb, quem pode participar e tirar outras dúvidas, confira abaixo as respostas das principais perguntas sobre o tema.

1 – O que é Regularização Fundiária Urbana?

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo que busca legalizar ocupações urbanas irregulares, garantindo segurança jurídica aos moradores e promovendo a inclusão social.

2 – Quais tipos de ocupação irregular podem ser alvo da Reurb?

A Reurb pode ser aplicada em ocupações como loteamentos informais, assentamentos, áreas ocupadas sem documentação oficial e regiões que não atendem às exigências legais para registro imobiliário.

3 – Quais áreas ou tipos de imóveis não admitem a Reurb?

Áreas que são indispensáveis à segurança nacional ou ao interesse da defesa, unidades de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais e áreas de risco. Em alguns casos, se o risco puder ser mitigado, a situação será avaliada.

4 – Quais fases envolvem o processo de Reurb?

O processo de Reurb passa por diversas etapas, incluindo:

•             Diagnóstico e levantamento das áreas ocupadas;

•             Classificação da Reurb (de interesse social ou específico);

•             Elaboração do projeto urbanístico;

•             Aprovação pelos órgãos competentes;

•             Registro e emissão das escrituras aos moradores.

5 – Quanto custa participar da regularização?

Navegantes lançou um edital de credenciamento (161/2023) e delimitou alguns núcleos para fazer parte dessa primeira iniciativa na área de regularização fundiária pela Reurb. A empresa credenciada pelo edital 161/2023 pode cobrar entre R$ 2.500 e R$ 3.000, dependendo da existência de Área Preservação Permanente (APP), de risco, ou ambas. O pagamento pode ser feito de forma parcelada.

Se a renda familiar dos ocupantes do imóvel for maior do que cinco salários mínimos, serão cobradas custas do cartório na abertura da matrícula do imóvel.

6 – Em quanto tempo, aproximadamente, é possível concluir a regularização e obter a escritura do imóvel?

O prazo varia conforme a complexidade do processo e a documentação disponível, mas, em média, a regularização pode levar de 12 a 24 meses.

7 – Que tipo de profissional os interessados devem buscar para receber orientações corretas a respeito da Reurb?

Advogado especializado em direito imobiliário, engenheiro ou arquiteto urbanista e também os órgãos municipais responsáveis pela regularização fundiária.

8 – Após a conclusão do processo e emissão da escritura, o proprietário do imóvel pode vendê-lo?

Sim. Após a conclusão da regularização e o registro da escritura, o imóvel pode ser vendido legalmente, trazendo maior segurança para o comprador e valorização ao patrimônio do vendedor.

9 – Quais regularizações já foram concluídas em Navegantes recentemente?

Navegantes finalizou a regularização de ofício do núcleo Cohab São Paulo e já emitiu a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no registro de imóveis da Companhia de Habitação Popular (Cohab) Gravatá.

10 – Qual a estimativa para novas regularizações?

Atualmente, há seis processos instaurados e 31 protocolos de núcleos em análise. Todos os núcleos atingem, aproximadamente, quatro mil imóveis. Mas a quantidade de regularizações também depende da adesão dos moradores.

A previsão é que mais processos sejam concluídos nos próximos anos, beneficiando mais moradores e promovendo a segurança jurídica no município.

Dúvidas sobre a Reurb podem ser sanadas com a Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação, pelo telefone (47) 3185-2419, na avenida Conselheiro João Gaya, 182, Centro, das 13h às 19h, ou pelo e-mail urbanismo.recepcao@navegantes.sc.gov.br.

Informações também podem ser obtidas na Procuradoria Geral do Município, pelo número (47) 3342-9516.

 

Imagem: Prefeitura de Navegantes