Relatório final sobre a CPI da Educação de Penha é apresentado ao Ministério Público e Tribunal de Contas, que já havia aplicado multa de R$ 7.500,00 contra Juraci
Vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou os gastos da Secretaria de Educação de Penha apresentaram o relatório final da CPI para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e também para o Ministério Público de SC, em Florianópolis. De acordo com os vereadores, a conclusão da CPI revelou uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos destinados à Educação do município de Penha. Ao longo das investigações, foram identificados diversos indícios de má-gestão e má-execução orçamentária entre janeiro de 2021 e janeiro de 2023, conforme afirmaram os membros da Comissão, opinando que os fatores comprometeram gravemente a qualidade do ensino e o uso adequado dos recursos públicos, devido a contratações excessivas de professores por processos seletivos simplificados sem justificativa clara, utilização inadequada dos recursos do Fundeb, falta de planejamento, fiscalização na contratação de profissionais para a colônia de férias e descontrole nos gastos públicos, que excederam significativamente as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2022.
Em 20 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Contas já havia aplicado uma multa de R$ 7.500,00 contra Juraci, em função do edital do Pregão Eletrônico n° 15/2022, onde exigia “itens com características excessivas, irrelevantes e desnecessárias, acarretando restrição à competitividade e direcionamento do processo licitatório”, conforme decisão do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC, Diogo Roberto Ringenberg, na ocasião, conforme pode-se conferir neste link https://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2024-02-20.pdf. Procurada pelo Penha Online hoje, 06 de junho, Juraci informou que conseguiu a suspensão da multa enquanto seu recurso é analisado, embora a multa apareça como definitiva quando o processo 22/80095372 é consultado no site do TCE: https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/processo.
Ao longo da CPI que teve início no final de 2023 foram realizadas oitivas com Thyrciane Santana, atual secretária de Educação (que foi ouvida duas vezes), Camila Luchtenberg, então secretária de Administração, Luiz Eduardo Bueno, ex-Secretário da Fazenda, Luciana Maria de Souza Nascimento, secretária de Gestão e Controle, com a Comissão de Sindicância Municipal (que realizou um processo administrativo para apurar os fatos), com a contadora da Prefeitura, Priscila Araújo Miranda e, por fim, Maria Juraci Alexandrino, vice-prefeita e ex-secretária de Educação.
As oitivas estão disponibilizadas no canal do Youtube da Câmara de Penha no link: https://encurtador.com.br/UMIMx. O relatório final da CPI pode ser conferido neste link: https://cvp.sc.gov.br/download.php?id=1219.
Imagem: TCE/SC