Resumo da 21ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Penha foi declarada de utilidade pública no município com a aprovação por unanimidade do projeto de lei ordinária nº 50/2025. A votação ocorreu durante a 21ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada excepcionalmente na terça-feira (10) em razão do feriado municipal alusivo à Festa do Divino Espírito Santo, que ocorreu na segunda-feira (9). A utilidade pública municipal é um reconhecimento legal de que a CDL presta serviços relevantes à coletividade, sem fins lucrativos, permitindo à entidade realizar convênios com o poder público.
Nome de ruas: Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o PLO nº 33/2025, que regulariza a denominação das ruas Reinaldo Amaro De Castro e Aristides Sizenando da Silva, no Centro. O projeto altera a redação das leis nº 419, de 04 de novembro de 1979 e 1.359, de 25 de agosto de 1994.
Criação de cargos: Os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar nº 12/2025, do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura criando no “Grupo Ocupacional de Nível Médio”, oito vagas para Educador Social e duas vagas para Entrevistador Social, cargos estes que serão preenchidos por concurso público.
Crédito suplementar: O plenário ainda aprovou o substitutivo nº 1 ao PLO nº 10/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,23 milhão no orçamento da Prefeitura. De acordo com o Executivo, a suplementação tem como finalidade o remanejamento de dotações orçamentárias não comprometidas, com vistas a garantir a continuidade e a eficiência de programas estratégicos do governo municipal.
“Kit Descascadeira”: Por unanimidade o plenário ainda aprovou o PLO nº 17/2025, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de auxílio às trabalhadoras descascadeiras de camarão (previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca), por meio da doação do “Kit descascadeira”.
Participação virtual: Dois acompanharam a reunião ordinária virtualmente porque durante a semana estão em curso pela Câmara de Vereadores. No entanto, como a regulamentação da participação virtual dos parlamentares ainda não está em vigor, os vereadores não puderam votar durante a ordem do dia e nem usar o espaço da tribuna livre.