Resumo da 22ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Penha
Três projetos de lei foram aprovados durante a 22ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na noite de segunda-feira (16). O primeiro a ser discutido e votado foi o projeto de lei complementar nº 10/2025, do Executivo que “altera o inciso III, do artigo 156, da lei complementar nº 03, de 08 de outubro de 2007 e dá outras providências”. O PLC foi aprovado com 11 votos favoráveis e um voto contrário. O projeto tem como objetivo “adequar o Código de Obras do Município”, estabelecendo que os conjuntos residenciais deverão respeitar, entre outras já estabelecidas na Lei, a condição que com número de unidades superior a 9, deverá possuir área de recreação com área equivalente a 10 metros quadrados por unidade de moradia, localizada em área de uso comum.
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O plenário também aprovou, por unanimidade, o substitutivo nº 1 do projeto de lei ordinária nº 42/2025, que “institui a campanha educacional municipal com orientação aos munícipes, prevenindo contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico”. Também por unanimidade foi aprovado o substitutivo nº 1 do Projeto De Lei Complementar nº 4/2025 da Mesa Diretora que “institui a gratificação aos ocupantes de cargo de motorista pelo exercício de atividades fora do horário de expediente normal da Câmara de Vereadores de Penha, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
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Com sete votos favoráveis e cinco contrários, o plenário rejeitou o projeto de lei ordinária nº 23/2025 que trata da “garantia de vagas em creches de período integral”. O projeto recebeu parecer jurídico contrário da casa, sendo apontado que o projeto “esbarra em vícios de iniciativa que são considerados insanáveis, entre outros, tendo em vista que a lei de iniciativa parlamentar não pode criar cargos ou alterar carga horária dos servidores da Educação para atender a demanda do período integral”.
Imagem: Penha Online / arquivo