Resumo da 24ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha

Nesta segunda-feira (04) o  dois projetos de lei foram aprovados durante a 24ª Reunião Ordinária. Por unanimidade o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022, de autoria dos vereadores Roberto Antônio Leite Junior (Cidadania) e Maurício da Costa (MDB) que institui o Programa Lixo Reciclado na Escola em toda a rede municipal de ensino.

Em seguida os vereadores aprovaram o PLO nº 20/2022 do Executivo que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Penha no Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina) e dá outras providências.

O prefeito Aquiles da Costa (MDB) prestou contas à Câmara de Vereadores de Penha sobre as obras de pavimentação feitas no município através de empréstimo junto ao Finisa – programa de financiamento voltado para a infraestrutura e saneamento, com recursos viabilizados pela Caixa Econômica Federal.

O chefe do Executivo, convidado pelo Legislativo a prestar esclarecimentos sobre as obras, exibiu um vídeo com imagem das ruas pavimentadas no município e entregou ao presidente da casa, Maurício da Costa (MDB), o Lito, um relatório demonstrando as ruas que já foram pavimentadas e que totalizam 25 km, sendo 15 km de obras concluídas e 10 km em fase de conclusão.

O cronograma do Programa Participa Penha (que realizou uma votação com a população para definir quais seriam as ruas pavimentadas) está sendo cumprido, sendo que até o momento foram investidos R$ 15 milhões para pavimentação de 31 ruas.

Ao todo, o Finisa está disponibilizando uma linha de crédito de R$ 50 milhões através da Caixa Econômica Federal, empréstimo que deve ser pago pelo município em 10 anos – sendo 24 meses de carência e 96 parcelas até a quitação – tendo como garantia de pagamento o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quanto aos juros, a operação cobrará a taxa ativa efetiva CDI, acrescida do percentual de 4,29% ao ano.

Aquiles foi acompanhado da vice-prefeita e secretária municipal de Educação, Maria Juraci Alexandrio (MDB), que também usou a palavra após a explanação do chefe do Executivo.

Comarca será instalada em agosto

O prefeito aproveitou o caráter público da 24ª Reunião Ordinária para anunciar em primeira mão que o município de Penha será oficialmente uma Comarca do Poder Judiciário no dia 12 de agosto, em uma solenidade que já tem presença confirmada do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Carina (TJ-SC), desembargador João Henrique Blasi, do governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) e da desembargadora do TJ-PR, Rosana Fachin – cidadã honorária do município e que mediou desde o início as negociações para a instalação de uma comarca em Penha. “Quero trazer esta notícia que é maravilhosa, fruto de uma luta de muitos anos da nossa cidade, que é a instalação da nossa Comarca. Precisamos dessa independência, trazendo o judiciário para perto da nossa população. Isso é um avanço sem precedentes para a nossa cidade”, considera Aquiles.

Atualmente o município de Penha pertence à Comarca de Balneário Piçarras, de modo que a população recorrentemente precisa se deslocar ao município vizinho para resolver suas demandas.

O projeto de instalação da Comarca também prevê a construção do Fórum da cidade, em terreno cedido pelo município, onde serão construídas também uma nova sede para a Prefeitura e também a sede própria da Câmara de Vereadores de Penha.

Acordo com a Águas de Penha

O prefeito Aquiles também aproveitou para anunciar o acordo feito com a concessionária Águas de Penha para antecipar a implantação da rede de esgoto prevista no Plano Municipal de Saneamento para janeiro de 2023.

Em reunião entre o Executivo, a concessionária, o Ministério Público e o judiciário o acordo foi firmado, a princípio, dando fim às disputas judiciais entre o município e a Águas de Penha.

Segundo a assessoria de imprensa da concessionária, a empresa vai aguardar a homologação junto à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) para se manifestar publicamente sobre tal acordo.

Cidade sustentável

Outra novidade apresentada durante a explanação foi o estudo de viabilidade do projeto “Cidade inteligente”, elaborado pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC).

A ideia, segundo o prefeito, é fazer uma concessão administrativa dos serviços de eficientização, operação e manutenção do parque de iluminação pública (100% LED), implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e geração de energia fotovoltaica para atender a demanda municipal, com previsão de instalação de 26,97 km de fibra ótica e rádio enlace com alcance de 9,4 km.

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Imagem: Câmara de Vereadores de Penha