Resumo da 2ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha
A Câmara de Vereadores de Penha realizou, na segunda-feira (9 de fevereiro), a segunda Reunião Ordinária de 2026. Na pauta, foram aprovados por unanimidade três projetos de lei e, ainda, um requerimento de convocação do Secretário de Serviços Urbanos, aprovado pela maioria.
Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, cria o cargo de Fiscal de Posturas no quadro geral do Município, com lotação na Secretaria Municipal do Planejamento Urbano. A proposta prevê provimento por concurso público, carga horária de 40 horas semanais, oito vagas e salário-base de R$ 5.534,23, além de definir atribuições voltadas à fiscalização de posturas municipais e ao cumprimento da legislação pertinente.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025, que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Município. A iniciativa estabelece reconhecimento gratuito, em formato digital, para estabelecimentos que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, com autorização de uso por dois anos, renovável, conforme critérios previstos na lei.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025, que institui o programa municipal “AlimentaSaúde Penha – Apoio Alimentar a Pacientes em Tratamento Fora do Município”. A proposta estabelece diretrizes para concessão de auxílio financeiro destinado à alimentação de pacientes e acompanhantes que precisem se deslocar para consultas, exames ou tratamentos não disponíveis na rede local, com regras de elegibilidade e procedimentos de concessão a serem conduzidos pelos órgãos competentes.
Além dos projetos, foi aprovado o Requerimento nº 01/2026, que solicita a convocação do Secretário de Serviços Urbanos para prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à Secretaria.
Imagem: Câmara de Vereadores de Penha